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Autor: Henrique Mota

Direito de vista de processos administrativos sobre anistia

A 1ª Seção do STJ, ao julgar o MS nº 14873, garantiu a dois advogados baianos o direito de consultar

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julho 2010

Presidente da Comissão dos Direitos Fundamentais comenta afastamento de delegada em caso midiático

Veja abaixo comentário do Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais do IBCCRIM, Rafael S. Lira,

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julho 2010

Justiça de SP encaminha dependentes para clínicas particulares

Recente decisão liminar de um juiz de São Carlos determinou que os dependentes químicos da cidade devam ser encaminhados para

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julho 2010

Segurança pública

As Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) estão vinculadas a um projeto de polícia comunitária iniciado no Rio de Janeiro, como

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julho 2010

Resultado do sorteio da composição de mesas do Seminário Internacional

Clique aqui para conhecer os escritórios apoiadores que foram sorteados, em sessão realizada em 15/07/2010, para presidir e secretariar os

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julho 2010

Conheça o vencedor do 14º Concurso de Monografias do IBCCRIM

A diretoria do IBCCRIM parabeniza Dr. Marcelo da Silveira Campos, autor da obra "Crime e Congresso Nacional no Brasil pós-1988:

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julho 2010

Proposta de súmula sobre regime semi-aberto

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) fez uma proposta de Súmula Vinculante ao Supremo Tribunal Federal sobre a

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julho 2010

Medida de Segurança

Cesare Beccaria já explicava que: “Entre as penas e na maneira de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é mister, pois escolher

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julho 2010

Aplicação da Lei Maria da Penha é motivo de ADIN

Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da lei dos juizados especiais, Lei 9.099/95, aos crimes cometidos no âmbito da

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julho 2010

Aberto o XIII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP 

O Concurso Nacional de Monografias do CNPCP é uma realização anual do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do

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julho 2010

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