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Autor: Henrique Mota

Confira as novidades da TV IBCCRIM!

Em virtude da vinda do Professor José JoaquimGomes Canotilho ao Brasil, em junho de 2009, para dar a aula de

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julho 2009

Lei 13.558/2009: Proteção dos dados de vítima e testemunhas

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 18.06.09, a lei que limita o acesso aos dados

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julho 2009

Crimes de médio potencial ofensivo: Prescrição em perspectiva

O juízo da 17.ª Vara Criminal vem aplicando, há três meses, o instituto da “prescrição em perspectiva” – ou prescrição

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julho 2009

Decreto Legislativo aprova protocolo facultativo contra pena de morte

Veja abaixo o teor do Decreto Legislativo atinente aos direitos humanos:  Decreto Legislativo nº. 311, de 2009: Aprova o texto

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julho 2009

13º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais declara vencedora

Mantendo sua tradição de incentivar a produção científica, o IBCCRIM declara que a monografia vencedora do 13º Concurso foi: “A

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julho 2009

Decreto disciplina prisão de segurança máxima federal

Veja o Decreto sobre o tema: DECRETO Nº 6.877, DE 18 DE JUNHO DE 2009 DOU 19.06.2009 Regulamenta a Lei

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julho 2009

Ausência de vaga: Cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar

Em caso de falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime determinado em sentença, o

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julho 2009

Alterada a LEP para assegurar assistência à presa grávida e com filho

Veja a recente alteração da Lei de Execução Penal, com vistas a regulamentar as situações de mulheres presas grávidas e

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julho 2009

13º Concurso de Monografias de Ciências Criminais

Nos termos do Art. 5º do Edital, a Comissão Julgadora do 13º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais realizará

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julho 2009

Maioridade penal em pauta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 17 de junho a proposta de emenda

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julho 2009

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