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Autor: Henrique Mota

CNJ pune juiz que abusou de interceptações

O magistrado CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA, então oficiante na 12ª Vara Criminal de Natal, foi punido pelo Conselho Nacional

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maio 2009

STJ anula óbice a visita de advogado a preso em RDD

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu anular os efeitos da Resolução 49/2002 da Secretaria da Administração Penitenciária

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maio 2009

PRORROGADAS AS INSCRIÇÕES do 13º Concurso de Monografias do IBCCRIM para o dia 15.06.09

Atendendo a diversos pedidos, o IBCCRIM prorrogou o prazo para recebimento dos trabalhos que concorrerão ao 13º Concurso IBCCRIM de Monografias

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maio 2009

Calamidade prisional no ES denunciada pelo CNPCP continua

Como noticiou o PORTAL IBCCRIM em 19/05/2009, recentemente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP –, por

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maio 2009

IDDD promove arrecadação de livros para presos

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD – iniciou, em março, uma campanha de arrecadação de livros como

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maio 2009

Julgados trazem dúvidas sobre arma de fogo

O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 93188/RS, concluiu que, para a caracterização do crime de porte ilegal de arma

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maio 2009

Saiba mais sobre o II Curso de Direitos Fundamentais – Assista ao vídeo

Pelo segundo ano consecutivo IBCCRIM traz o professor doutor José Joaquim Gomes Canotilho, para ministrar aula de abertura do Curso

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maio 2009

Lançamento da Revista Liberdades!

É com muita satisfação que lançamos neste momento o 1º exemplar da Revista Liberdades, que será apenas em formato eletrônico

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maio 2009

Estrangeiro irregular tem direito a progressão de regime

Condenado pela prática de homicídio à pena de 19 anos em regime fechado, um cidadão espanhol, que se encontrava irregular

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maio 2009

Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal

Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo

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maio 2009

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