Proposta já foi aprovada pelo Senado e será votado em breve na Câmara dos Deputados
O IBCCRIM, junto com outras 30 entidades parceiras, assinou carta endereçada à Câmara dos Deputados contra a PEC 372/2017, que cria a polícia penal, órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e “outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo”. A Proposta de Emenda Constitucional já foi aprovada no Senado Federal e poderá ser votada pelos deputados nas próximas semanas.
De acordo com o texto da PEC, a proposta tem como objetivo conceder “aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos”.
Acesse o documento completo:
http://ibccrim.org.br/ROOT/docs/2019/Carta_aberta_Congresso.pdf
“A criação de uma polícia penal intensifica as condições precárias dos trabalhadores do sistema penal para além de reduzir a transparência e o controle externo em um sistema prisional estruturado por problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos”, afirmam as organizações na carta.
O documento também aponta equívocos da proposta, como a expectativa de melhoria das condições de trabalho de agentes carcerários e policiais a partir da criação da polícia penal. “Sem políticas de diminuição da população carcerária, as condições de trabalho seguirão insalubres, com riscos à saúde física e mental de todas as pessoas que estão atreladas ao cárcere, inclusive servidores”, diz a carta.
De acordo com as entidades, a criação da polícia penal também conflita com as atribuições das polícias civil, militar e federal e diminui a transparência e o controle externo do sistema prisional, já que “o dever de custodiar é inconciliável com o dever de investigar”.
“O trabalho do agente penitenciário é de atividade de justiça e não de segurança pública, de acordo com o art. 1º, da LEP. Equipará-lo a atividade policial representaria o afastamento de sua função de custódia, aproximando a atuação militarizada baseada na lógica do inimigo, o qual deve ser enfrentado e, se possível, eliminado”, conclui o documento.
Até o fechamento desta notícia, 38 entidades haviam assinado a carta:
1. Pastoral Carcerária Nacional
2. Conectas Direitos Humanos
3. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
4. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
5. Serviço Pastoral dos Migrantes
6. Pastoral do Menor Nacional
7. 342 Artes
8. REDUC -Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos
9. Rede de Proteção e Resistência ao genocídio
10. Rede Sapatà – Rede nacional da Promoção e controle social em saúde das LBTS Negras.
11. Frente Brasileira de Lésbicas Negras Anti-Racismo
12. Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP
13. Comissão de direitos Humanos da OAB/SP
14. Instituto de defesa do direito de defesa – IDDD
15. Centro Acadêmico 22 de Agosto
16. Defensoria Pública do Estado da Paraíba
17. Rede Afro LGBT
18. CUT – Central Única dos Trabalhadores
19. Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPD
20. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
21. Instituto Pro Bono
22. Amparar
23. Centro de Defesa do Direito da Criança e Adolescente Mônica Paião Trevisan/ Cedeca Sapopemba
24. Centro de Direitos humanos Sapopemba/ CDHS
25. ABRAMD Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas
26. Centro Acadêmico de Direito da UnB
27. Frente Inter-religiosa Dom Paulo Evaristo Arns por Justiça e Paz
28. O MNU – Movimento Negro Unificado
29. Rede de Pesquisa Psicanálise e Saúde Pública do Fórum do Campo Lacaniano de São Paulo
30. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
31. Inesc
32. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
33. Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
34. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
35. Associação De Servidoras E Servidores Da Defensoria Pública De São Paulo-ASDPESP
36. AGANJU – Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica
37. PDRR – UFBA – Programa Direito e Relações Raciais – Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia
38. ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia