Texto, assinado pelo vice-presidente do Instituto, Bruno Shimizu, rechaça
alterações legistlativas apresentadas esta semana pelo ministro Sergio Moro
O IBCCRIM, representado por seu vice-presidente Bruno Shimizu, publicou
nota sobre o pacote de medidas apresentadas no dia 4 de fevereiro pelo
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. As propostas
legislativas podem alterar artigos do Código Penal, da Lei de Execução
Penal, do Código de Processo Penal e outras leis penais. Leia abaixo a
íntegra da nota:
“Trata-se de um projeto tecnicamente frágil, por trazer previsões já
declaradas inconstitucionais e/ou de difícil compreensão, além de ter como
efeito previsível um aumento exponencial nas taxas de encarceramento,
inclusive pelos delitos menos graves.
Ao contrário de garantir segurança pública, o projeto, se aprovado,
aprofundará a crise na segurança, fortalecendo facções prisionais, pelo
fomento ao aprisionamento indiscriminado de sujeitos vulneráveis.
Ademais, o projeto não se baseou em nenhum estudo de impacto financeiro,
orçamentário ou político criminal.
Previsões como a identificação genética compulsória de todos os condenados
em primeira instância, além de contrário à Constituição, exigiriam
investimentos públicos irresponsáveis no atual contexto econômico do
Brasil, sem qualquer perspectiva de resultado positivo.
Assim, a tendência do “pacote contra o crime” é agravar ainda mais o
problema do superencarceramento — que já coloca o Brasil como o terceiro
país com maior número de presos no mundo”.