O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) apresentou manifestação como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.682, relatada pelo ministro Dias Toffoli, no STF. A ação questiona a lei do Estado do Rio Grande do Sul que criou o “Programa das Escolas Cívico-Militares” para instituições da rede estadual de educação básica.
O IBCCRIM manifestou preocupação com o impacto da militarização na educação pública, destacando que a medida contraria os princípios democráticos consagrados na Constituição Federal de 1988. Segundo o Instituto, a formação militar incentiva a noção de inimigo a ser combatido, uma lógica incompatível com a educação básica e que pode ampliar o uso do direito penal como ferramenta de controle social.