O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, juntamente com outras entidades da Sociedade Civil, vêm a público manifestar-se contrariamente ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.
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