27/03/2012 15:40hs
1ª Câmara Criminal do TJ/SP, por maioria, afasta a reincidência em caso de condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal, permitindo a aplicação do §4°do artigo 33 da lei 11.343/06.
Confira a íntegra da Decisão
Apelação 0009781-64.2010.8.26.0400
Fonte: TJSP
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) abriu processo seletivo para a contratação de avaliadores(as) e orientadores(as) de trabalhos científicos
Conectas Direitos Humanos, IBCCRIM e IDDD enviaram comunicação à PGE antes da decisão do Tribunal. Possíveis efeitos do Pacote Antifacção
O Departamento de Formação Acadêmica do IBCCRIM divulgou, no dia 22 de abril, a lista de aprovados(as) nos Grupos de
Ao se associar ao IBCCRIM, você apoia a difusão das Ciências Criminais, fortalece a defesa dos direitos humanos e tem acesso a uma ampla rede de conteúdo técnico, eventos, publicações e oportunidades acadêmicas. Associe-se e participe ativamente da transformação do sistema de justiça criminal no Brasil.
