O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), por meio do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos, assinou uma carta pública sobre o decreto do Governo do Distrito Federal (DF) que institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – CDPCT.
Apesar de considerar positiva a implantação de um órgão que fiscalize a tortura em estabelecimentos de privação de liberdade no DF, o documento indica uma série de alterações necessárias para o pleno funcionamento do Sistema, composto por Comitês e Mecanismos, como dispõe a Lei 12.487/2013.
A primeira delas é a mudança na finalidade do órgão. O decreto distrital determina que o Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura fomente políticas de prevenção, mas a redação da lei nacional afirma que o órgão deve “prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis”.
Dessa forma, segundo as entidades signatárias da nota, o decreto cria “apenas uma finalidade paliativa que não atenderá o grande objetivo que é urgente e necessário, tonando-se inócua e ineficaz para o fim desejado”.
Outra mudança sugerida é sobre a composição do Comitê, que, no decreto distrital, deve ser formado por organizações da sociedade civil que atuem há pelo menos três anos no DF, “requisito que exclui uma boa parte das organizações e movimentos sociais atualmente constituídas e que desenvolvem um exitoso trabalho no DF”, diz a nota.
Por fim, o documento pede que, a exemplo do que ocorre em estados, o Governo do DF crie o Mecanismo Distrital, composto por peritos autônomos e remunerados, “a fim de garantir autonomia, independência e estabilidade financeira aos profissionais para que possam dedicar- se exclusivamente aos serviços que prestam”.
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ