O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em conjunto com outras organizações, protocolou no dia 24 de abril um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) contrário à proposta de abrigar pessoas presas em contêineres — sugestão dada pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), ligado ao Ministério da Justiça, como forma de frear a pandemia do covid-19 no sistema carcerário do país.
A proposta do DEPEN, segundo as entidades, não contou com a oitiva da sociedade civil e desconsidera experiências fracassadas em estados como Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Pará, onde se constataram diversas violações de direitos humanos e maus tratos contra presos abrigados em contêineres. As organizações lembram, ainda, que a sugestão do DEPEN altera resoluções já publicadas pelo próprio CNPCP com diretrizes sobre a arquitetura e a estruturação de unidades prisionais.
A sugestão do órgão vinculado ao Ministério da Justiça tampouco foi publicada: o ofício nº 806/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ foi encaminhado diretamente ao presidente do CNPCP, desrespeitando, de acordo com as organizações signatárias, o “princípio da transparência que deve nortear a gestão pública democrática”, diz o texto.
O oficio assinado pelas entidades solicitam a publicização da Resolução do DEPEN e um prazo de cinco dias para que as organizações se manifestem, além de pedir os documentos técnicos, “de preferência com o aval de profissionais qualificados da área da saúde e das políticas sanitárias”, que teriam embasado a Resolução.