Leia manifestação do Instituto sobre o recente Decreto de intervenção federal
O IBCCRIM recebeu com surpresa e preocupação a decretação de intervenção federal na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
Os dados oficiais revelam ser falaciosa a afirmação da deterioração da segurança pública no Estado: indicadores permanecem os mesmos de anos anteriores e, frise-se, os índices de criminalidade não são os maiores do país. Não há fatos objetivos novos que justifiquem uma intervenção federal, instituto previsto na Constituição Federal desde 1988 e jamais utilizado.
Causa ainda espanto e indignação a transformação do instrumento civil de intervenção em um ato de natureza militar, como faz o Decreto presidencial, no parágrafo único do seu artigo 2º.
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O documento continua, trazendo propostas ao final. Leia a Nota completa no link: www.ibccrim.org.br/docs/2018/2018-02-22-NotaIBCCRIM-IntervencaoFederal.pdf