Publicamos, no site do Instituto, uma Nota Técnica expondo preocupações e comentários sobre o Projeto de Lei 1.307/2023, de autoria do senador Sérgio Moro, cujo objetivo declarado é ampliar a proteção a agentes públicos envolvidos no combate ao crime organizado.
Na Nota, apontamos graves inconsistências propostas no Projeto de Lei mencionado, que busca alterar o PL 12.694/2012 e a Lei 12.850/2013.
O Projeto de Lei 1.307/2023 está repleto de inconsistências técnicas, redundâncias e de violações insanáveis aos princípios norteadores do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito.
Confira a íntegra da Nota Pública sobre o PL 1.307/2023 no site do IBCCRIM.