PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 QUE AUMENTA O LIMITE DE CUMPRIMENTO PENA NO BRASIL PARA 50 (CINQUENTA) ANOS E PROMOVE OUTRAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL
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O Ministério Público, como fiscal da Constituição e das leis, deve zelar pela dignidade de cada pessoa, pois a dignidade
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Encontro em Brasília contribuiu para ampliar o diálogo entre as instituições Representantes do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) realizaram,
Pessoas com formação acadêmica em Ciências Criminais ou áreas correlatas podem se inscrever até 7 de agosto. A atividade será
Fundador do IBCCRIM e referência incontornável do Direito Processual Penal brasileiro, o jurista deixa um legado marcado pelo rigor acadêmico,
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