Estudo aponta direcionamento e perspectivas para revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83) e atualidade dos debates em curso na Câmara dos Deputados.
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O Ministério Público, como fiscal da Constituição e das leis, deve zelar pela dignidade de cada pessoa, pois a dignidade
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) lançou em abril uma nota técnica sobre o “Pacote Anticrime”, apresentado ao Congresso
A Coordenação Estadual do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) no Distrito Federal solicitou a professores da Faculdade de Medicina
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