IBCCRIM e entidades parceiras contestam decreto do Estado de São Paulo que pode legitimar práticas inconstitucionais; proposta é interpelar organizações internacionais sobre escalada de atuação violenta, detenções arbitrárias e repressão em manifestações em Organizações da sociedade civil e entidades do próprio poder público recorreram nesta quarta-feira, 23/01, a relatorias especiais das Nações Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar abusos em relação ao direito de protestos no Brasil. instituições pedem a reversão do decreto governo do Estado de São Paulo publicado no último dia 19. A ordem exige aviso prévio de cinco dias e criminaliza o uso de máscaras em manifestações, entre outros pontos.
O documento enviado também repudia a violência por parte da Polícia Militar contra manifestantes.
Um apelo urgente reunindo informações sobre as violações foi enviado para o relator especial das Nações Unidas sobre liberdade de reunião e associação pacífica, Clément Voule, e também para o relator especial para liberdade de expressão da CIDH, Edison Lanza. Entre elas, está incluída a promulgação do Decreto 64.074/2019 que, segundo as organizações, traz vários dispositivos inconstitucionais e incompatíveis com processos democráticos. A avaliação é compartilhada por organizações de diferentes áreas: o apelo é assinado pela ARTIGO 19, Conectas, Condepe – Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana, Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e MPL – Movimento Passe Livre.
No documento, as entidades pedem o auxílio dos organismos internacionais para interpelar o poder público brasileiro e pedir que adote medidas urgentes para remediar a situação, como a criação de um protocolo de uso da força transparente e o não uso da força de maneira desnecessária e desproporcional, a interrupção permanente da prática de detenções arbitrárias de manifestantes, o fim de práticas de vigilância e a imediata revogação do decreto.
“A partir da análise do Decreto, bem como do contexto em que é publicado, fica evidente que faz parte de um cenário de intensificação e sofisticação dos instrumentos de repressão, criminalização e restrição do direito de protesto”, aponta o apelo urgente.
O receio é que, além de violar direitos individuais, somados, o decreto e a sofisticação de práticas repressivas consolidem violações a direitos fundamentais e restrinjam práticas essenciais para Estados democráticos, como a manifestação pública, a crítica e o protesto.
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Douglas Calixto
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