Versa sobre os Projetos de Lei nº 6812/12, 8592/2017, 9647/2017, 9533/2018, 9554/2018, 9761/2018, 9838/2018, 9884/2018 e do PLS 473/2017 que, em síntese, criminalizam a criação e a disseminação de notícias falsas.
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