No dia 22 de outubro, o IBCCRIM participou de audiência pública promovida pelo STF para discutir a implantação das escolas cívico-militares em São Paulo, questionada no Supremo pela ADI 7662. A proposta foi apresentada pelo governo paulista e foi aprovada em maio pela Alesp. A advogada Deborah Duprat, à frente do Departamento de Amicus Curiae do IBCCRIM, representou o Instituto. Assista à manifestação abaixo:
Na qualidade de amicus curiae, o IBCCRIM enxerga o projeto estadual como inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de afrontar a gestão democrática do ensino e a valorização dos profissionais da educação básica. Em memorial apresentado ao STF, o IBCCRIM também afirma que a proposta constrange a liberdade acadêmica, tanto em relação ao ensino quanto ao aprendizado, e viola direitos de crianças e adolescentes submetidos, precoce e compulsoriamente, a instituições de feição militar não voltadas à formação de quadros das Forças Armadas.