O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais foi convidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a participar de audiência pública, realizada em 17/05, para debater a alteração ou cancelamento da Súmula 231.
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O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
Pessoas com formação acadêmica em Ciências Criminais ou áreas correlatas podem se inscrever até 7 de agosto. A atividade será
Fundador do IBCCRIM e referência incontornável do Direito Processual Penal brasileiro, o jurista deixa um legado marcado pelo rigor acadêmico,
Estão abertas as inscrições para os Grupos de Estudos Avançados — GEAs do IBCCRIM referentes ao segundo semestre de 2026.
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