Em palestra proferida no primeiro Fórum Nacional de Debates Sobre Prisão Especial e o Sistema Prisional Adequado para o Brasil, realizado no Largo São Francisco, em São Paulo, promovido pela Acrimesp – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo com a co-participação da OAB-SP, o Dr. Petrônio Calmon Filho, representando o Ministro da Justiça, Dr. José Gregori, disse que: “É verdade que, às vezes, as elites precisam ser atingidas com o precário sistema prisional para que despertem e comecem, de maneira mais forte, a defender aqueles que não têm as mesmas condições, os mesmos acessos. No momento em que se fere a exclusividade, o privilégio das nossas elites, nós lembramos com mais entusiasmo do povo miserável, analfabeto e que está vivendo em condições subumanas nas cadeias do Brasil. E aí, então, despertamos para o fato de que, eliminando o privilégio, vamos nos igualar por baixo. Vamos estar vivendo nas mesmas condições subumanas daqueles que não tiveram acesso ao ensino superior. E vejam que não são só os portadores de diplomas de curso superior que têm direito hoje à prisão especial. As categorias profissionais, no seu exercício legítimo de pressão corporativa, foram elaborando, propondo e, enfim, pedindo ao Parlamento várias leis – são quase 20 – que estabelecem para variadas categorias os benefícios da prisão especial. Inclusive categorias que pela própria lei não exigem o diploma de curso superior, sem falar dos que ocupam cargos públicos e que também não têm diploma de curso superior.
O Ministério da Justiça enviou ao Congresso, recentemente, oito projetos de lei visando à reforma do Código Penal. Sete projetos tratam da investigação policial, do procedimento, da prisão, de outras medidas cautelares e liberdade, da prova, do interrogatório do acusado, dos recursos e do Tribunal do Júri; o oitavo cuida de acrescentar parágrafos ao artigo 295, que trata da prisão especial. Este último estabelece que a prisão especial continuará existindo, mas consistirá unicamente em manter aquele que tem direito à prisão especial em estabelecimento distinto dos presos chamados comuns, entendendo que não faz sentido deixar alguém que está sendo acusado de cometer um crime, mas que tem diploma de curso superior, receber visita 24 horas por dia, enquanto o outro não pode. A idéia de estabelecimentos separados corresponde à evolução mundial sobre o assunto de se colocarem presos em estabelecimentos distintos conforme a atividade criminosa da qual ele está sendo acusado e conforme, também, o seu perfil de vida, privilegiando, assim, é claro, a pessoa que tem bons antecedentes, mas que eventualmente cometeu um delito.
Essa separação é justa, pois o privilégio de manter presos, além de separados, em condições de hotel de luxo é um absurdo, e o Brasil democrático não pode mais continuar a conviver com essa separação de classes. Estamos falando não de advogados, não de médicos, mas de pessoas que passaram por uma investigação criminal, pela análise do Ministério Público, pelo exame do juiz. No nosso projeto, antes de receber a denúncia o juiz ouvirá o acusado e, se for necessário, fará até uma mini-instrução para receber a denúncia só depois que tiver convicção… porque ninguém acredita mais naquela história da carochinha de que o processo já não é um gravame para a vida da pessoa.
Hoje nós já temos isso para aqueles que gozam do chamado “privilégio de foro” ou competência em razão da pessoa, aqueles que são julgados pelos tribunais. Coerente com isso, a comissão estabeleceu também a prisão em condições iguais”.
Petrônio Calmon Filho
Advogado Criminalista – SP