Nota do IBCCRIM sobre PL que restringe saídas temporárias
O Departamento de Políticas Legislativas do IBCCRIM lançou uma nota sobre o Projeto de Lei 2.253/2022, aprovado na Comissão de
fevereiro 2024
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou no último dia 4 o julgamento do Recurso Extraordinário 806.339, interposto contra uma decisão