A ação trata da inconstitucionalidade do Decreto n. 9.831/2019, que retirou os cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, esvaziando, assim, órgão indispensável ao combate da tortura e demais.
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
Ao se associar ao IBCCRIM, você apoia a difusão das Ciências Criminais, fortalece a defesa dos direitos humanos e tem acesso a uma ampla rede de conteúdo técnico, eventos, publicações e oportunidades acadêmicas. Associe-se e participe ativamente da transformação do sistema de justiça criminal no Brasil.
