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Autor: Henrique Mota

Nova lei penal recrudescedora altera crimes hediondos e corrupção de menores

LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848,

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agosto 2009

Em breve será publicado o 2º volume da Revista Liberdades

A Revista Liberdades é o periódico quadrimestral eletrônico do IBCCRIM. O volume 1 está disponível neste Portal desde maio de

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agosto 2009

Entidades homenageiam SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA

NOTA PÚBLICA As entidades abaixo-assinadas, na esteira de compromissos com a democracia, com a ética, com a justiça, com a

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agosto 2009

STF reconhece repercussão geral em temas criminais

O Supremo Tribunal Federal, na primeira quinzena de junho, reconheceu a repercussão geral de cinco recursos extraordinários (RE); sendo que dois

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agosto 2009

Revogada a contravenção penal de mendicância

Foi recentemente revogada expressamente a malsinada contravenção penal de mendicância, que de há muito era tida como inconstitucional por especialistas.

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agosto 2009

Crimes hediondos em debate

No início do mês de julho aconteceu uma audiência pública realizada pela CCJ do Senado, que objetivou a instrução para

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agosto 2009

STJ pune posse residencial de arma de fogo de uso restrito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus (HC 124454) a um homem que mantinha em sua

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agosto 2009

OAB/SP promove cursos de extensão em ciências criminais em São Paulo

CONHEÇA ABAIXO OS CURSOS DE EXTENSÃO QUE A ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/SP PROMOVERÁ NOS MESES DE AGOSTO E

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agosto 2009

Falsa identidade: ocultação de antecedentes criminais não é crime

A atribuição a si mesmo de falsa identidade em apresentação à polícia para esconder antecedentes penais não comete crime. Esse

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julho 2009

Resolução do CNPCP disciplina situação de filhos de mulheres encarceradas

Conheça abaixo a importante recente Resolução do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP, presidido pelo Professor Titular

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julho 2009

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