A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelo assassinato de 12 pessoas pela Polícia Militar de São Paulo na chamada Operação Castelinho. A ação policial aconteceu em 2002 no interior do estado.
A sentença foi proferida 14 de março. Na decisão, a Corte entendeu que houve “uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas”.
O IBCCRIM foi admitido como amicus curiae no caso e, em 2023, assinou um memorial enviado à Corte em que recomenda uma série de medidas para nortear uma política de segurança pública em consonância com as orientações da Corte IDH e com base em parâmetros internacionais de direitos humanos.