O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em conjunto com outras organizações, acompanha como amicus curiae o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635, a chamada ADPF das Favelas, no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade apresentou um memorial sobre a ação, destacando argumentos jurídicos fundamentais para a análise do caso, e realizou sustentação oral no plenário, representado por Deborah Duprat, à frente do Depto. de Amicus Curiae do IBCCRIM.
A ADPF, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona a letalidade policial nas operações da Polícia Militar do Rio de Janeiro contra o crime organizado nas comunidades. Desde então, o STF já determinou medidas importantes, como o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais e viaturas e o aviso prévio de operações às autoridades de saúde e educação, para evitar que escolas e unidades de saúde sejam afetadas por confrontos.
Nesta etapa, o julgamento inicia com a leitura do relatório do caso e as sustentações orais das partes envolvidas, incluindo a Defensoria Pública do Rio, representantes de entidades que defendem os direitos da população negra e integrantes do governo estadual. A votação dos ministros será realizada em uma sessão futura, ainda sem data definida.
A atuação do IBCCRIM como amicus curiae reforça seu compromisso em contribuir para um debate qualificado e técnico sobre a letalidade policial, um tema de extrema relevância para a proteção dos direitos fundamentais e a garantia do estado democrático de direito.