O IBCCRIM e o Observatório da Mentalidade Inquisitória assinaram juntos uma nota técnica sobre PL 1904/2024, que propõe criminalizar o aborto em gestações acima de 22 semanas – mesmo nas possibilidades de aborto legal, como em caso de gravidez gerada por estupro. A proposta prevê, ainda, equiparar o procedimento realizado nesses casos ao crime de homicídio simples.
“A estipulação de um prazo gestacional para isso — inexistente hoje na legislação — afeta diretamente mulheres, adolescentes e meninas, mais propensas ao adiamento da denúncia ou até mesmo a tomar consciência do que estão vivenciando, além de afetar toda a equipe médica que realizar o procedimento com base na lei”, afirmam as organizações na nota técnica.
Para ilustrar a gravidade da proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o IBCCRIM e o OMI apresentam no documento a seguinte tabela:
“Com isso, não há exagero em afirmar que se passa à sociedade a mensagem de que a pessoa que interrompe uma gestação fruto, por exemplo, de uma violência sexual é mais penalmente repreendida do que aquela que a violentou ou do que a outra pessoa que tenha praticado as condutas acima. Objetifica o corpo da mulher, apenas e revitimiza quem o Estado deveria proteger”, dizem as entidades.