O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) pediu para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.624/DF (STF), buscando fornecer subsídios para o julgamento da interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998.
A ação tem como objetivo alinhar o compartilhamento de informações pelo COAF/UIF com os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. O IBCCRIM destaca a necessidade de autorização judicial para a requisição de informações pelo COAF/UIF como essencial para garantir a proteção dos dados pessoais.
Segundo o Instituto, a medida é crucial para assegurar que o combate à lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas não viole os direitos individuais garantidos pela Constituição.
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