Objetiva o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Como consequência de tal reconhecimento, a ação requer a adoção de providências tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
Ao se associar ao IBCCRIM, você apoia a difusão das Ciências Criminais, fortalece a defesa dos direitos humanos e tem acesso a uma ampla rede de conteúdo técnico, eventos, publicações e oportunidades acadêmicas. Associe-se e participe ativamente da transformação do sistema de justiça criminal no Brasil.
