O Departamento de Políticas Legislativas do IBCCRIM lançou uma nota sobre o Projeto de Lei 2.253/2022, aprovado na Comissão de Segurança Pública no Senado, que propõe restrições à saída temporária de pessoas presas. As chamadas “saidinhas” são um direito previsto na Lei de Execução Penal para pessoas em regime semiaberto que se encaixem em diversos critérios, como tempo de cumprimento de pena e bom comportamento na prisão.
A Comissão também aprovou requerimento de urgência para o PL. A medida foi aprovada pelo Senado e será discutido diretamente pelo plenário, sem passar por outras comissões da casa.
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