O IBCCRIM e outras 65 organizações da sociedade civil assinaram uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei que restringe as saídas temporárias. O texto tramita em regime de urgência no Senado Federal.
O PL 2253/2022 extingue as chamadas saidinhas, salvo para algumas exceções, além de obrigar a realização de exame criminológico para progressão de regime. O texto também prevê a imposição de monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime semiaberto, aberto, livramento condicional e pena restritiva de direitos, quando houver limitação de frequência a determinados locais.
O Departamento de Políticas Legislativas do IBCCRIM também se posicionou sobre isso. Em nota, o Departamento afirmou: “Dessa forma, não se exagera ao concluir que faltou aos legisladores, no caso do PL 2253/2022, uma técnica legislativa mais acurada, uma maior consciência dos impactos gerados pelas medidas aprovadas e uma percepção mais realista do cotidiano prisional brasileiro. Novamente, estamos diante de uma emenda que distorce ainda mais o lamentável soneto que embala o funcionamento do sistema de justiça criminal no Brasil”. Leia a nota completa.