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Boletim - 35 - Novembro / 1995
Novembro de 1995
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Artigo
"A pressa não é boa conselheira"
Ainda hesitava se cumpria a promessa de escrever uma nota sobre os Juizados Especiais Cíveis e Crim...
Artigo
A sentença do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, é declaratória
Defende a doutrina tradicional, não afeita aos novos conceitos e princípios trazidos a lume pela L...
Artigo
Abolição do rol dos culpados
(Conclusão do número anterior) Inutilidade do Rol dos CulpadosPor curiosidade, e até estranheza, ...
Artigo
Aspectos de aplicação imediata da Lei nº 9.099 no período de vacatio legis.
A questão, que de forma breve trataremos a seguir, refere-se à aplicação imediata de alguns arti...
Artigo
Breves considerações sobre a proposta do Ministério Público (Lei nº 9.099/95)
No esteio do mandamento constitucional, a Lei nº 9.099/95 mitigou os princípios da obrigatoriedade...
Artigo
Breves notas à Lei dos Juizados Especiais Criminais
CRIAÇÃO DOS JUIZADOSDepende de lei estadual (Lei nº 9.099/95, art. 93). Sem ela, não podem ser c...
Artigo
Considerações jurídicas sobre a agressão à Nossa Senhora Aparecida pelo pastor da Igreja Universal
Recentemente foi divulgada imagem do bispo Von Helder, da Igreja Universal do Reino de Deus, agredin...
Artigo
Criação dos Juizados Criminais: por Lei ou resolução
O art. 98 da Constituição Federal já dizia: "A União, no Distrito Federal e Territórios, e os E...
Artigo
Direito intertemporal e âmbito de incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais
1 - A NATUREZA DAS NORMAS DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995A Lei nº 9.099, de 26 de setem...
Artigo
Do art. 90 da Lei nº 9.099/95
As preocupações com segurança e certeza jurídicas, não raro, têm levado o legislador processua...
Artigo
Do dolo de perigo à culpa consciente
Uma das novidades trazidas pela lei nº 9.099/95 é a necessidade de representação do ofendido par...
Artigo
Drogas: novas perspectivas com a Lei nº 9.099/95?
A nova lei que instituiu os Juizados Especiais Criminais, além de discipliná-los, definindo sua co...
Artigo
Esquema da Lei nº 9.099, de 26.09.95
Dos Juizados Especiais CriminaisCapítulo III - Disposições Gerais Art. 60 Competência para conci...
Artigo
Justiça Penal: Celeridade Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ocasionará, possivelmente, uma modificação de mentalid...
Artigo
Lei nº 9.099 é grande em seu espírito
A Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de pequenas causas e inf...
Artigo
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Com a sanção da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíve...
Artigo
Lei nº 9.099/95: uma nova política criminal
O advento da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, trouxe renovadas esper...
Artigo
Natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais
1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA: LESÕES LEVES E CULPOSASCom o advento da Lei nº 9.099/95, os crime...
Artigo
Os questionamentos provocados pela Lei nº 9.099/95
A Lei nº 9.099/95 é capaz de despertar reações contrapostas, de extrema radicalidade. De um lado...
Artigo
Prescrição da pretensão punitiva antecipada (em perspectiva, precalculada, prognose prescricional, virtual)
É a prescrição retroativa reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia, tendo por base a ...
Artigo
Procedimento sumaríssimo e direito à prova
Certamente com o propósito de atender às características de celeridade e economia processual que ...
Artigo
Qual justiça penal?
Veio em enfim à luz a tão esperada criação dos Juizados Especiais Penais com competência para j...
Artigo
Questionando a Lei nº 9.099
A edição da Lei nº 9.099, de 26 de setembro do corrente ano, foi recebida com bastante entusiasmo...
Artigo
Simplificação e eficácia do processo penal
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Crimin...
Artigo
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
"Contravenções: Competência é da Justiça Comum Estadual""...Portanto, no caso das contravençõ...
Artigo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
"Interpretação de genitora em casa de saúde caracteriza cárcere privado""Cárcere privado - Cara...
Artigo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
"Uso de transmissor e receptor em vestibular: fato atípico""A utilização de aparelhos transmissor...
Artigo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
"Sentença condenatória - Prescrição retroativa - Caracterização de maus antecedentes""Habeas C...
Artigo
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
"Ausência no interrogatório não justifica preventiva""Habeas Corpus - Não comparecimento para in...
Artigo
"Vacatio Legis" Lei Penal Inconstitucional
A Lei nº 9.099/95 estabeleceu o prazo de sessenta dias para o início de vigência (art. 96). Ess...
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