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"A pressa não é boa conselheira"

Ainda hesitava se cumpria a promessa de escrever uma nota sobre os Juizados Especiais Cíveis e Crim...

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A sentença do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, é declaratória

Defende a doutrina tradicional, não afeita aos novos conceitos e princípios trazidos a lume pela L...

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Abolição do rol dos culpados

(Conclusão do número anterior) Inutilidade do Rol dos CulpadosPor curiosidade, e até estranheza, ...

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Aspectos de aplicação imediata da Lei nº 9.099 no período de vacatio legis.

A questão, que de forma breve trataremos a seguir, refere-se à aplicação imediata de alguns arti...

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Breves considerações sobre a proposta do Ministério Público (Lei nº 9.099/95)

No esteio do mandamento constitucional, a Lei nº 9.099/95 mitigou os princípios da obrigatoriedade...

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Breves notas à Lei dos Juizados Especiais Criminais

CRIAÇÃO DOS JUIZADOSDepende de lei estadual (Lei nº 9.099/95, art. 93). Sem ela, não podem ser c...

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Considerações jurídicas sobre a agressão à Nossa Senhora Aparecida pelo pastor da Igreja Universal

Recentemente foi divulgada imagem do bispo Von Helder, da Igreja Universal do Reino de Deus, agredin...

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Criação dos Juizados Criminais: por Lei ou resolução

O art. 98 da Constituição Federal já dizia: "A União, no Distrito Federal e Territórios, e os E...

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Direito intertemporal e âmbito de incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais

1 - A NATUREZA DAS NORMAS DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995A Lei nº 9.099, de 26 de setem...

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Do art. 90 da Lei nº 9.099/95

As preocupações com segurança e certeza jurídicas, não raro, têm levado o legislador processua...

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Do dolo de perigo à culpa consciente

Uma das novidades trazidas pela lei nº 9.099/95 é a necessidade de representação do ofendido par...

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Drogas: novas perspectivas com a Lei nº 9.099/95?

A nova lei que instituiu os Juizados Especiais Criminais, além de discipliná-los, definindo sua co...

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Esquema da Lei nº 9.099, de 26.09.95

Dos Juizados Especiais CriminaisCapítulo III - Disposições Gerais Art. 60 Competência para conci...

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Justiça Penal: Celeridade Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ocasionará, possivelmente, uma modificação de mentalid...

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Lei nº 9.099 é grande em seu espírito

A Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de pequenas causas e inf...

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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com a sanção da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíve...

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Lei nº 9.099/95: uma nova política criminal

O advento da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, trouxe renovadas esper...

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Natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais

1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA: LESÕES LEVES E CULPOSASCom o advento da Lei nº 9.099/95, os crime...

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Os questionamentos provocados pela Lei nº 9.099/95

A Lei nº 9.099/95 é capaz de despertar reações contrapostas, de extrema radicalidade. De um lado...

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Prescrição da pretensão punitiva antecipada (em perspectiva, precalculada, prognose prescricional, virtual)

É a prescrição retroativa reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia, tendo por base a ...

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Procedimento sumaríssimo e direito à prova

Certamente com o propósito de atender às características de celeridade e economia processual que ...

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Qual justiça penal?

Veio em enfim à luz a tão esperada criação dos Juizados Especiais Penais com competência para j...

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Questionando a Lei nº 9.099

A edição da Lei nº 9.099, de 26 de setembro do corrente ano, foi recebida com bastante entusiasmo...

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Simplificação e eficácia do processo penal

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Crimin...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Contravenções: Competência é da Justiça Comum Estadual""...Portanto, no caso das contravençõ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Interpretação de genitora em casa de saúde caracteriza cárcere privado""Cárcere privado - Cara...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Uso de transmissor e receptor em vestibular: fato atípico""A utilização de aparelhos transmissor...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Sentença condenatória - Prescrição retroativa - Caracterização de maus antecedentes""Habeas C...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Ausência no interrogatório não justifica preventiva""Habeas Corpus - Não comparecimento para in...

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"Vacatio Legis" Lei Penal Inconstitucional

A Lei nº 9.099/95 estabeleceu o prazo de sessenta dias para o início de vigência (art. 96).  Ess...