Acompanhamento Legislativo
Acompanhamento Legislativo

É por meio do Departamento de Políticas Legislativas que o IBCCRIM incide e monitora políticas públicas e projetos de lei ligados aos direitos humanos, à segurança pública e à política criminal e penitenciária.

O Instituto, por meio de seus colaboradores e colaboradoras, produz notas técnicas sobre textos normativos e ajuda a formular projetos de lei no âmbito do Congresso Nacional. Além disso, o IBCCRIM participa de audiências públicas e debates, sempre comprometido com a defesa incondicional dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

Documentos
Documentos por categoria:
Atuação no Congresso Nacional
NOTA TÉCNICA – PROJETO DE LEI 3.283_2021
NOTA TÉCNICA – PROJETO DE LEI 3.283_2021
Ofício
Ofício sobre os atos antidemocráticos ocorridos em 08/01/23 em Brasília.
Nota sobre o PL 3045/2022
Nota sobre o PL 3045/2022 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Sugestão de emendas - Processo e procedimento
Sugestão de emendas - Processo e procedimento
Substitutivo CPP Relator João Campos
Substitutivo CPP Relator João Campos
Grupo de Trabalho - Camara dos Deputados - Ato de criação
Grupo de Trabalho - Camara dos Deputados - Ato de criação
CPP - Propostas IBCCRIM - Recomposição Social
CPP - Propostas IBCCRIM - Recomposição Social
CPP - Propostas IBCCRIM - Provas
CPP - Propostas IBCCRIM - Provas
CPP - Propostas IBCCRIM - Principios Fundamentais
CPP - Propostas IBCCRIM - Principios Fundamentais
Notas técnicas
Manifesto contra o Racismo
Neste mês da Consciência Negra, recordamos e sustentamos o futuro da luta de pessoas negras em prol da igualdade e justiça social, que foram negadas em um violento processo de racismo estrutural.
Carta do IBCCRIM aos candidatos à Presidência do Brasil
Carta do IBCCRIM aos candidatos à Presidência do Brasil
Nota técnica - PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 E ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL
PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 QUE AUMENTA O LIMITE DE CUMPRIMENTO PENA NO BRASIL PARA 50 (CINQUENTA) ANOS E PROMOVE OUTRAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL
Nota técnica sobre a Lei de Segurança Nacional
Estudo aponta direcionamento e perspectivas para revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83) e atualidade dos debates em curso na Câmara dos Deputados.
Carta aberta - Decreto nº 40.869/2020 - Distrito Federal
Nota sobre o decreto do Governo do Distrito Federal (DF) que institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – CDPCT.
Ofício contra realização de audiências de custódia por videoconferência
Ofício enviado ao CNJ e assinado por mais de 150 entidades
Covid e prisões no Brasil Denúncia CIDH
Assinado pelo IBCCRIM e mais de 200 organizações parceiras, o documento foi submetido para diferentes órgãos dentro das instituições e para a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet.
Covid e prisões no Brasil Denúncia ONU
Assinado pelo IBCCRIM e mais de 200 entidades parceiras, o documento denuncia ação genocida do governo brasileiro nas prisões em meio a pandemia de covid-19
COVID-19: Nota técnica sobre condições sanitárias em presídios do DF
A Coordenação Estadual do IBCCRIM no Distrito Federal produziu uma nota técnica sobre estratégias para o enfrentamento da epidemia de COVID-19 nos presídios na região.
Covid-19 e população prisional: nota pública em apoio ao PL 978/2020
Projeto propõe medidas concretas de redução da população prisional e de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, em consonância à Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
Nota técnica sobre o Plantão Digital da Polícia Civil | Minas Gerais
IBCCRIM lança nota técnica sobre plantão digital da Polícia Civil de Minas Gerais O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), por meio da sua coordenadoria estadual, coordenador estadual e coordenadoras adjuntas, apresentou na última sexta-
Apelo urgente enviado à ONU sobre proposta de isolar presos em contêineres durante epidemia do covid-19
Proposta foi encaminhada pelo DEPEN à presidência do CNPCP
Denúncia à CIDH sobre proposta de isolar presos em contêineres durante epidemia do covid-19
Proposta foi feita pelo DEPEN e enviada à presidência do CNPCP
Nota técnica - Pacote Anticrime
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) lançou em abril uma nota técnica sobre o "Pacote Anticrime", apresentado ao Congresso Nacional em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O documento foi elaborado por col
Representação à PGR sobre intervenção federal
O Ministério Público, como fiscal da Constituição e das leis, deve zelar pela dignidade de cada pessoa, pois a dignidade humana é essencial para assegurar um futuro de paz no País e entre as nações.
PLS 472/2017 - Fake News
Versa sobre os Projetos de Lei nº 6812/12, 8592/2017, 9647/2017, 9533/2018, 9554/2018, 9761/2018, 9838/2018, 9884/2018 e do PLS 473/2017 que, em síntese, criminalizam a criação e a disseminação de notícias falsas.

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