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Reportagem publicada pelo Valor Econômico aborda Projeto de Lei que visa descriminalizar pequenos furtos, como no caso de pessoas que
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A Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM), periódico científico Qualis A1, divulgou em janeiro o edital para o Dossiê “Direito Penal Comparado: Parte Geral”. A publicação integrará o volume 175
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