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Interpretação literal - O art. 69 e seu parág. único da Lei 9.099/95

Com o advento da Lei 9.099/95, que estabeleceu uma mudança radical no sistema jurídico processual ...

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Concepção axiológica do tipo

O exame da história da humanidade põe a nu que ela se divide em ciclos caracterizados por ordens a...

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Da liberdade provisória nos crimes inafiançaveis

Cumpre-nos analisar, neste breve estudo, algumas perplexidades contidas no atual Código de Processo...

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Juizados Especiais Criminais: suspensão consensual do processo

A Lei dos Juizados Especiais Criminais, dentre outras significativas modificações legiferantes, at...

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Lei nº 9.099/95. Aplicabilidade do 'sursis processual', nos crimes contra a honra

A Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais - em s...

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Parecer Ministerial atipicidade delituosa Autos nº 385/94

A. Ministério PúblicoProcessado (a): A.C.R.F.Meritíssimo Senhor Doutor JuizI - Trata-se de Ação...

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"Reformatio in pejus" de fato e de direito.

Interessante questão processual ocorreu nos autos de recurso criminal da 10ª Câmara do Egrégio T...

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Sonegação fiscal. Denúncia ofertada antes do encerramento de procedimento fiscal. Impossibilidade jurídica do pedido.

Em hipótese de sonegação fiscal, que refugia às espécies vulgares, quando do julgamento do Habe...

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Sua excelência - O motorista

No Boletim nº 38 do IBCCRIM Alberto Silva Franco retorna ao combate daquilo que chama de modernizaÃ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Tentativa de Homicídio cometida por réu epilético: Isenção de Pena""1. Os crimes cometidos sob...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Genocídio de indígenas - competência para julgamento""Competência - Genocídio - Indígenas - A...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"A inconstitucionalidade do art. 90 da Lei nº 9.099/95. Aplicação retroativa da lei penal substan...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Por maus antecedentes não se consideram apenas as condenações criminais""Pena - Redução. Admis...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Inadmissível a responsabilidade objetiva: Ser diretor de empresa não é crime""- O Direito Penal ...