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A polícia judiciária e o art. 303 do CTB

O novel Código de Trânsito Brasileiro, no capítulo concernente aos crimes de trânsito, tipificou...

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Aspectos processuais da Lei nº 9.613/98

Em época, em que praticamente só se fala de "direitos e garantias individuais", esquece-se que do ...

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A sedução na Lei brasileira

Na concepção do Código Penal Brasileiro, somente o homem pode ser sedutor. A mulher, em face de s...

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CTB: A transação penal chega à justiça comum

A edição da Lei nº 9.503/97 que instituiu o novo Código de Trânsito (CTB), dentre as inovaçõe...

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Da constitucionalidade do requisito negativo da reincidência processual na suspensão condicional do processo

A questão da constitucionalidade da disposição prevista no caput do art. 89 da Lei nº 9.099/95, ...

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Infrações penais - Classificação brasileira

O Direito Penal brasileiro abraça a apenação como gênero das infrações penais, delas sendo esp...

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Intervenção estatal na empresa como pena pelo não pagamento de tributo

Em julgamento do dia 16 de dezembro de 1997, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

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Notas ao art. 306 do código de trânsito: Crime de embriaguez ao volante

Objetividade jurídicaA incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos a...

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O exame do inquérito policial pelo advogado

É muito comum a Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil receber reclamações d...

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O juizado especial criminal e os novos delitos de trânsito

Desde a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro, muitas têm sido as dúvidas suscitadas em...

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Os crimes de trânsito e a Lei nº 9.099/95

A edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, trouxe no bojo do art. 291 que: "aos crimes ...

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Possibilidade do contraditório no interrogatório

Tem-se discutido muito a respeito da natureza jurídica do interrogatório. Sustenta-se ser meio de ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alegada ofensa ao princípio do promotor e juiz natural"1 - Não está impedido de atuar, promotor p...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É válida a representação formulada por tio de menor vítima de crime contra os costumes"1 - Send...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O prazo de seis meses, previsto no art. 5º da Lei nº 9.437/97, deve ser contado a partir da sua re...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Execução penal. Observância às garantias da ampla defesa e contraditório"A regressão de regime...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Recurso criminal. Delito do art. 329 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade dos réus"Cuid...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Habeas-corpus. Competência do TRF e não da Justiça do Trabalho"I - A competência para processar ...

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Verdade real e verossimilhança fática

A reconstituição de fatos sub judice constitui tarefa propensa a equívocos, já que sempre será ...

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Boletim na integra 67

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...