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O papel da polícia no Estado de Direito

O ano de 2012 foi marcado por uma série de acontecimentos ligados à atuação dos órgãos de segu...

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Algumas notas sobre o crime continuado

1. A definição legal Código Penal, art. 71. “Ocorre o crime continuado quando o agente, mediant...

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Cegueira deliberada e lavagem de dinheiro

1. Introdução Certos temas se encontram no campo do perene debate. Outros tantos, mostram-se de im...

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Princípio da adequação social: ponderações quanto à autonomia em contexto funcionalista

O princípio da adequação social foi introduzido no Direito Penal por Hans Welzel, o qual, segundo...

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O crime de estupro no anteprojeto de Código Penal

O Projeto de Lei do Senado 236 de 2012 estabelece nove tipos penais que tutelam a dignidade sexual,...

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Por uma teoria dos precedentes penais: a jurisprudência a serviço da contenção do poder punitivo

Em 1949, Carnelutti publicou um ensaio intitulado “Jurisprudencia consolidada (o bien de la comodi...

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O acordo de intercâmbio de informações fiscais entre Brasil e Estados Unidos e sua duvidosa constitucionalidade

No último dia 13 de março, entrou em vigor o Decreto Legislativo 211/2013 do Congresso Nacional, q...

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Habeas corpus nos Tribunais Superiores - panaceia universal ou remédio constitucional?

O habeas corpus (HC) é uma das ações judiciais mais utilizadas no direito processual penal. Vári...

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Seria a transação penal uma prática restaurativa?

A justiça restaurativa pode ser compreendida como um novo modelo criminológico de solução de con...

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A mitigação da regra da voluntariedade recursal e a desconhecida LC 80/1994: o Defensor Público é obrigado a recorrer

A doutrina, tanto a tradicional como a contemporânea, costuma afirmar que vigora no processo penal ...

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Totalitarismo, Direito Penal do inimigo, eliminação e tortura

Objeto de acalorados debates contemporâneos, o denominado “Direito Penal do Inimigo” chama a at...

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Com a Palavra, o Estudante - Revogação da suspensão condicional do processo pelo andamento de outra ação penal: da prática judicial à inconstitucionalidade hermética

A suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/1995 tentou acudir um sistema penal rascu...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Execução Penal. Crime cometido por agente público. Direito a não ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou cruel. Garantias constitucionais.

3.ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC Autos n. 0002513-27.2013.8.24.0038 Portaria 1/2013 Pub...

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Descasos - Fabio

Fabio foi condenado por um crime que não cometeu. No entanto, esta não é uma história sobre cond...

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Direito Penal. Reincidência. (In)Constitucionalidade

Supremo Tribunal Federal RE 453.000 j. 04.04.2013 VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - ...

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Direito Penal. Reincidência. Constitucionalidade

Corte Suprema de Justicia de la Nación – República Argentina Recurso de Hecho – causa n. 645...

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Superior Tribunal de Justiça

Direito Processual Penal. Garantia da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Nulida...

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Tribunal Regional Federal

Direito Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. “O Supremo Tribunal Federal e o Super...

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Tribunal de Justiça

Direito Processual Penal. Ausência de correlação entre a acusação e sentença. Súmula 160 do S...

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