Resumo: Con la figura del consentimiento hipotético la jurisprudencia alemana ha trasladado al nivel de la antijuridicidad la consideración de los cursos causales hipotéticos en la determinación de la relación de imputación y de causalidad. Independiente de su origen en el contexto del tratamiento médico decidido autónomamente, la fundamentación dogmática de esa figura va mucho más allá del consentimiento en las lesiones corporales. El artículo trata de aclarar esas complicaciones teóricas teniendo a la vista la figura del consentimiento y las decisiones judiciales y administrativas que permitirían una afectación del bien jurídico protegido fundándose en un acto de disposición hipotético. Como se demostrará, este modo de proceder esconde el peligro de que los requisitos formales previstos para la justificación sean burlados a través de una reducción a los requisitos materiales de la correspondiente decisión.

Palabras clave: Consentimiento hipotético – Derecho a la autodeterminación – Secreto sobre la información del paciente – Aborto – Autorización hipotética – Reserva judicial

Abstract: With the concept of hypothetical consent, the German jurisprudence has shifted these considerations from an illegality inquiry to an unlawfulness examination. Notwithstanding its origins in the context of unauthorized medical treatments, criminal dogmatic substantiation of hypothetical consent goes far beyond consent in bodily injury. This article attempts to clarify those wider implications by considering not only consent but also sovereign decisions, by which interference of a protected legal right may be licensed, provided the unlawfulness is not expressly or implicitly sustained in the hypothetical disposition act. As will be shown, such an approach entails the hidden risk that formal requirements established for the justification of the decision are circumvented by reducing focus only on the material requirements of the corresponding decision.

Keywords: Hypothetical consent – Right to self-determination – Patient secret privilege – Abortion – Hypothetical approval – Judicial reservation.

Resumo: O presente texto versa sobre a (de)formalização na aplicação da pena. Em um sistema ainda caracterizado pelo “carcerocentrismo” e pelo “punitivismo” – como aliás o direito penal tem sido também em outros países ocidentais –, dentre as sanções atualmente previstas no sistema penal brasileiro, optei por realizar uma breve análise da de(formalização) para fins de aplicação da prisão domiciliar em nossa práxis criminal. A prisão domiciliar não é prevista como sanção em nosso Código Penal, que permanece carcerocêntrico. É codificada tão somente na Lei de Execução Penal, e como medida substitutiva da prisão provisória no Código de Processo Penal, com o advento da Lei 12.403/2011. Faremos uma exposição da forma como é admitida em nosso sistema, em consonância com o princípio da legalidade, para somente após comentar alguns julgados emblemáticos, que a aplicam de forma absolutamente de(formalizadora). Em contraste com o cânone da legalidade, a prisão domiciliar vem se perdendo no labirinto de medidas premiais, mesmo não prevista em lei como tal. É a pena incerta. É a pena díspar, que cria uma classe de apaniguados na concretização da justiça criminal.

Palavras-chave: Prisão domiciliar – (De)formalização da pena – Princípio da legalidade – Execução penal – Colaboração com a justiça – Discricionariedade.

Abstract: The present article is about the deficiency of legal provision of penalty application. In a system still marked by the excess of imprisonment and a public policy of imprisonments, I have opted for making a brief analysis of such scarceness, focusing on the employment of the house arrest on the criminal advocacy routine. The house arrest is not a foreseen punishment in the Brazilian Criminal Law Code. It is only stipulated in the penal sentences execution legislation and in the Criminal Code, but as an alternative to the pre-trial detention. In this study, the house arrest will be examined as conceived in our legal system  – within the borders of the principle of legality  – and examined in some of the most well-known precedents. In contrast with the principle of legality, the house arrest essence is been loosen when it comes to the plea bargaining process’, even if the legislation doesn’t stipulated it as such. This is an unequal penalty that creates a protected group from the criminal justice enforcement.

Keywords: House arrest  – Lack of legal provision – Principle of legality – Execution of penal sentences – Justice collaboration – Discretion.

Resumo: Observando as constantes controvérsias acerca de violações de direitos e garantias processuais decorrentes da produção probatória no processo penal brasileiro e a necessidade de redução da incidência destas (posto que a eliminação por completo configura uma utopia), realizamos um estudo essencialmente teórico, iniciando com uma discussão sobre sistemas processuais, conceito e finalidade da prova, em específico, a prova testemunhal. Em seguida, demonstramos que determinados aspectos da hermenêutica gadameriana apontam os limites da obtenção de uma narrativa objetiva dos fatos realizada pelas testemunhas como as noções de horizontes, fusão de horizontes, círculo hermenêutico, preconceitos (legítimos e ilegítimos), história efeitual e consciência desta história efeitual. Por fim, concluímos apontando a dialética das perguntas e respostas (jogo do vaivém) constante daquela teoria da compreensão como um meio para a efetivação do sistema acusatório, definindo a postura do juiz e das partes no processo penal.

Palavras-chave: Sistemas processuais – Prova testemunhal – Acusatório – Hermenêutica – Dialética.

Abstract: Observing the constant controversies regarding procedural rights and guarantees violation in the evidence procedure in the Brazilian criminal process and given the necessity of reducing them is utopian), we made a theoretical study, beginning with a discussion about the procedural system and the concept and purpose of proof, more specifically, the testimonial evidence. Then, we demonstrate that certain aspects of the gadamerian hermeneutics point towards the limits of obtaining an objective narrative of the facts by the testimonial evidence, such as the notion of horizons, fusion of horizons, hermeneutical circle, preconceptions (legitime and illegitime), effectual history and consciousness of this effectual history. In the end, we conclude pointing to the questions and answers dialectic (swing game) in that comprehension theory as a means to the effectuation of the accusatory system, defined as a posture of the judge and the parties in the criminal procedure.

Keywords: Procedural systems – Testimonial evidence – Accusatory – Hermeneutics – Dialectic.

Resumo: Este artigo é fruto de uma pesquisa nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a aplicação do artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, que prevê a anulação de decisão do Tribunal do Júri quando houver manifesta contrariedade em relação às provas dos autos. A importância desta pesquisa se tornou ainda maior após a anulação pelo TJSP, em 2016, das condenações de policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. Por meio de pesquisa jurisprudencial com orientações quantitativas e qualitativas, buscou-se extrair os possíveis significados da expressão “decisão manifestamente contrária à prova dos autos”, prevista no artigo legal mencionado, dada a incerteza em relação aos critérios para a anulação de julgamentos do júri. A pesquisa foi voltada à 4ª Câmara e à 12ª Câmara da Corte, conhecidas como a mais e a menos severa, respectivamente. Após o levantamento de decisões, foram feitas comparações referentes aos resultados dos julgamentos e aos argumentos empregados pelos desembargadores. A análise mostrou que a taxa de manutenção dos veredictos é bastante alta e que as anulações de absolvições foram mais frequentes que as anulações de condenações. Por fim, observamos ampla discricionariedade na aplicação da lei processual penal, algo que ameaça a soberania constitucional do júri.

Palavras-chave: Júri – Anulação – Soberania do júri – Análise da prova – Interpretação.

Abstract: This article is the result of an empirical research on the State of São Paulo Appeal Court’s (TJSP) decisions concerning the article 593, III, d, of the Brazilian Criminal Procedure Code, which allows the annulment of the jury’s decision whenever it is manifestly contrary to the evidence presented during the trial. This research’s importance has grown since the annulment by the TJSP, in 2016, of the convictions of policemen involved in the Carandiru’s Massacre, in 1992. By using quantitative and qualitative approaches, we have tried to obtain the meaning of the term “manifestly”, given the uncertainty concerning the standards to the annulment of jury’s decisions. The research was aimed at the 4th and 12th Chambers of the Court, known as the most and the less severe chambers, respectively. After the gathering of decisions, we made comparisons regarding the results of the chambers’ trials and the arguments made by the judges. The analysis has shown that the preservation of the jury’s decisions is recurrent, and the annulments of acquittals are more frequent than those of convictions. Finally, we have identified a great margin for the judicial discretion, a fact that jeopardizes the constitutional sovereignty of the jury.

Keywords: Jury – Annulment – Sovereignty of the jury – Evidence analysis – Interpretation.

Resumo: O artigo busca discutir a superpopulação carcerária, os fatores que resultam no aumento da população prisional e as estratégias de controle das taxas de encarceramento e níveis de ocupação das unidades prisionais. O artigo também analisa a contribuição dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, notadamente as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, para a redução da população carcerária, sugerindo algumas medidas para tornar essa contribuição mais efetiva.

Palavras-chave: Encarceramento – Superpopulação – Pena – Política Criminal – Direitos Humanos.

Abstract: This paper aims to discuss prison overcrowding, factors that result in prison population growth and strategies to control incarceration rates and occupancy levels in detention unities. It also analyses the contribution of International Human Rights Systems, namely European and Interamerican Court of Human Rights, to the reduction of prison overcrowding and incarceration rates, suggesting some measures to make this contribution more effective.

Keywords: Imprisonment – Overcrowding – Punishment – Criminal Policy – Human Rights

Resumo: O humanismo como tipo de discurso de verdade foi objeto de contestação por parte de Foucault durante toda a sua longa produção intelectual, e sua posição anti-humanista encontrou a expressão mais bem-acabada em sua última fase, os anos de 1980. O presente artigo visa a demonstrar a expressão mais relevante da filosofia humanista presente nos discursos criminológicos de defesa da justiça penal, o que denominamos humanismo punitivo, para logo em seguida demonstrar como o “terceiro Foucault” pode oferecer uma resposta a isto partir do seu método. O ingresso no estudo das técnicas de subjetivação permite perceber o sujeito como uma produção mutável, de forma que nem natureza antropológica, nem cultura do presente parecem ser aceitáveis para sustentar a legitimidade das punições como política de governo.

Palavras-chave: Foucault – Criminologia – Humanismo – Punição – Subjetivação.

Abstract: The humanism as a type of truth discourse has been object of Foucault’s challenge throughout his long intellectual production, and his anti-humanist position has found the expression rather well in its last phase, the 1980s. This article aims to demonstrate the most relevant expression of the humanist philosophy present in the main discourses of penal justice, which we call “punitive humanism”, and then demonstrate how the “third Foucault” can offer a response to this from its final method. The study of the techniques of subjectivation allows to perceive the subject as a mutable production, so that neither anthropological nature nor present culture seems acceptable to support the legitimacy of punishment as a policy of government.

Keywords: Foucault – Criminology – Humanism – Punishment – Subjectivation.

Resumo: Este trabalho tem como objetivo verificar a utilização do incidente de insanidade mental como forma de defesa de mulheres que cometeram infração penal. Nos processos penais, a invisibilidade experimentada pelas mulheres com doenças mentais é intensificada em razão das subjetividades inerentes à realização e interpretação desse laudo pericial. Essa dinâmica que descaracteriza a natureza de defesa desse instrumento gera um descompasso entre o processo de avaliação da doença mental e o resultado do julgamento da demanda. Como a maioria dos trabalhos sobre a alegação de insanidade mental é desenvolvida por uma perspectiva jurídica desconectada de seu resultado social, esperamos aumentar a conscientização sobre as ambiguidades que derivam dessa dinâmica, analisando o problema sob um ângulo diferenciado. Como corpus de pesquisa, foram analisados 113 recursos interpostos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre 2004 e 2017, nos quais procuramos verificar a hipótese de que as subjetividades envolvidas na realização e interpretação dos exames de insanidade mental podem influenciar o regime de cumprimento da medida de segurança, acarretando assimetrias no tratamento de mulheres infratoras com problemas mentais.

Palavras-chave: Mulheres infratoras – Doença mental – Incidente de insanidade mental.

Abstract: This works aims at verifying the use insanity defense as a way of defending women who have committed criminal offenses. In criminal proceedings, the invisibility experienced by women with mental illnesses is intensified by the subjectivities that are inherent to the elaboration and interpretation of the forensic report. This dynamic disfigures the defensive nature of  this instrument and promotes a disjunction between the process of evaluation of the mental illness and the result of the trial of the claim. Because the majority of works about the allegation of mental illness are developed under a legal perspective that is disconnected from its social result, we expect raise the awareness about the ambiguities that derive from that dynamics by analyzing the problem from a different angle. As the corpus of the research, we analyzed 113 appeals filed with the Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP (Sao Paulo Justice Court) between the years of 2004 and 2017. In doing so, we tried to verify the hypothesis that the subjectivities involved in the elaboration and interpretation of the insanity tests can influence security measures’ regimes and result in asymmetries in the treatment of mentally ill women offenders.

Keywords: Women offenders – Mental illness – Insanity defense.

Resumo: Partindo da hipótese de que a complexa sociedade contemporânea (ou moderna) experimenta um intenso processo de diferenciação funcional, culminando na formação de sistemas parciais autopoiéticos (os quais possuem a finalidade, nesse contexto, de reduzir a complexidade), entende-se que a inclusão das pessoas no âmbito de ação do Estado de bem-estar passa, essencialmente, pelo acesso aos subsistemas sociais, tais como a economia, a política, a cultura, o ensino, a ciência, dentre outros. Logo, a inclusão da população a tais sistemas opera – individualmente, na modernidade – que já não conta com um órgão central capaz de, por si só, implementá-la. Sob essa perspectiva, considerando que os sistemas parciais por vezes restam corrompidos e invadidos por outros sistemas, especialmente o econômico, tendo sua ação bloqueada, revela-se fundamental questionar o lado negativo da forma da inclusão a saber a exclusão, principalmente pelo fato de que a maioria da população tem sua existência social reduzida à mera corporalidade, não detendo reconhecimento ou significação social. E o que se revela dramático é que os excluídos ou marginalizados costumam ser superincluídos, especialmente, pelo Direito Penal, sendo exortados na sua responsabilidade penal. Assim se constitui objetivo primordial da presente pesquisa interpelar a exclusão social na sociedade periférica.

Palavras-chave: Inclusão-exclusão – Autopoieses – Modernidade periférica – Corrupção sistêmica – Controle penal.

Abstract: Starting from the hypothesis that the complex contemporary Society (or modern) is going through an intense process of functional differentiation, culminating in the formation of partial autopoietic systems (the ones whose aim, in this context, is reducing complexity), it is understood that the inclusion of the people in the action of the wellbeing state goes, essentially, through the access of social subsystems, such as the economy, politics, culture, teaching, science, amongst others. Thus, the inclusion claims the population access to such systems since there is not a central place which is able, by itself, to implement it. Under this perspective, considering that partial systems are at times corrupted as they are invaded by other systems, especially economical, and thus have their actions blocked, it is crucial to question the negative side of the inclusion form, to know the exclusion, mainly for the fact that most of the population has their social existence reduced to the mere corporality, not able to own recognition or social significance. Therefore, it is the primary objective for this research addressing social exclusion in contemporary society.

Keywords: Inclusion-exclusion – Autopoietics – Peripheral modernity – Systemic Corruption.

Resumo: Este artigo apresenta estudo exploratório, cuja pergunta de partida é: como o gênero afeta ou produz as narrativas de estupro conjugal das mulheres do Distrito Federal que acessam o sistema de justiça para denunciar a violência doméstica? Os autores, para responderem à questão, utilizaram o gênero como categoria decolonial e fizeram um exame histórico do controle da sexualidade feminina. Em seguida, recorreram ao terreno, por meio de abordagem qualitativa. Combinaram a análise de relatórios de acolhimento individual de mulheres em situação de violência doméstica, produzidos por equipes psicossociais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o inquérito por questionário aplicado aos profissionais que elaboraram esses relatórios. Os achados sugerem que o estupro conjugal é uma violência que permanece invisível, sob controle social poderoso e que obsta seu desvelamento pelas mulheres.

Palavras-chave: Estupro conjugal – Invisibilidade – Violência doméstica.

Abstract: This article explores the following question: how does gender affect or produce the marital rape narratives of women in the Federal District, Brazil, that have recourse to the justice system in order to report domestic violence? The authors, in order to approach the question, considered gender as a decolonial category, and conducted a study of the historical control of female sexuality. Using a qualitative approach, they then proceeded to ground research. The analysis of individual initial reports of women in situations of domestic violence, carried out by psychosocial teams from the Office of the Public Prosecutor of the Federal District and Territories, was combined with the results of questionnaires completed by those who carried out these reports. The results point to marital rape as a violence that remains invisible and under powerful social control, preventing its exposure by women.

Keywords: Marital rape – Invisibility – Domestic violence.

Resumo: O objetivo deste artigo é debater sobre a cultura do estupro como fator limitador à liberdade da mulher. Para tanto, partiu-se da conceituação de machismo e de patriarcado. Em seguida, foram feitas análises sobre o percurso jurídico do estupro na história da legislação brasileira e sobre os atuais dados estatísticos. Observou-se ainda como a cultura do estupro está enraizada na sociedade brasileira e como tem sido uma das ferramentas para manter as desigualdades entre os sexos.

Palavras-chave: Liberdade – Mulher – Estupro – Cultura – Sexualidade.

Abstract: The purpose of this paper is to debate the culture of rape as a limiting factor to women’s freedom. To this end, it started from the conceptualization of machismo and patriarchy. Subsequently, analyze the course of rape legislation in the history of Brazilian law and current statistical data. The paper also observed how the culture of rape is rooted in Brazilian society and how it has been one of the tools to maintain gender inequalities.

Keywords: Freedom – Woman – Rape – Culture – Sexuality

Resumo: O objetivo deste artigo é discutir a realidade das adolescentes trabalhadoras domésticas como fenômeno representativo da distinção sexual das estratégias de institucionalização de menores. O artigo se baseia em três estudos de caso que compuseram um processo judicial de 1971. A respeito da condição das trabalhadoras domésticas, foram identificados dois diferentes fluxos na estrutura do sistema socioeducativo brasiliense. O fluxo que constitui objeto deste artigo diz respeito às adolescentes que migraram para Brasília para trabalhar como domésticas e que foram internadas como abandonadas após a perda do vínculo empregatício.

Palavras-chave: Sistema socioeducativo – Gestão de menoridade – Trabalhadoras domésticas – Adolescentes – Brasília.

Abstract: The aim of this paper is to discuss the reality of female adolescent domestic workers as a phenomenon that represents the sexual distinction on the strategies of minor´s institutionalisation. The article is based on three case studies described in a 1971 court case. Two different flows related to the condition of domestic workers were identified in the structure of the Brasilia´s socio-educational system. This paper is related to the analysis of one of them which is representative of the adolescents who migrated to Brasilia to work as domestic workers and who were interned as abandoned after the loss of employment.

Keywords: Youth justice  – Socio-educative measures  – Domestic worker  – Adolescents  – Brasília; Brazil.

Resumo: Considerando a crescente influência do DNA como ferramenta de investigação, o presente trabalho analisou relatórios periciais emitidos pelo Instituto de Genética Forense Eduardo Campos, Brasil, com o intuito de ressaltar a importância da utilização do DNA e de banco de dados de perfis genéticos. Para tal, foram disponibilizados 276 relatórios policiais com laudos genéticos emitidos ao longo do ano de 2017 de vários tipos de crimes que ocorreram no Estado. Os resultados quantitativos foram analisados por meio da frequência dos eventos ocorridos e apresentados por intermédio de gráficos. Os dados foram organizados primeiramente em planilha e os percentuais realizados pelo software Microsoft® Excel® 2016. Do total de casos registrados e liberados pelo laboratório, 64,13% (177) foram caracterizados como determinação de identidade; 16,67% (46) crime sexual; e 19,20% (53) relacionados a confronto de vestígios. Considerando-se o total geral de resultados de análises genéticas realizadas, sem levar em conta a natureza do fato e a origem do material, em 84,98% destes, obteve-se perfis moleculares passíveis para confronto genético. Assim, foi possível concluir que, tomando como exemplo os dados apresentados pelo laboratório, o exame de DNA se trata de uma rede efetiva em seu propósito de auxílio à perícia, aos órgãos policiais e à Justiça.

Palavras-chave: Genética forense – Banco de dados de DNA – Identificação humana – Ciências Forenses – Apuração criminal.

Abstract: Considering the growing influence of DNA as a research tool, the objective of this study was to evaluate the expert reports released by Instituto de Genética Forense Eduardo Campos, Brazil, with the purpose of emphasizing the importance of the use of DNA and database of genetic profiles. From 276 police reports were made available with genetic reports issued during the year 2017 for different types of crimes that occurred in the State. The quantitative results were analyzed through the frequency of occurrences and presented through graphs. The data were organized first in spreadsheet and the percentages made by software Microsoft® Excel® 2016. Of the total number of cases reported by the laboratory, 64.13% (177) involved corpse identification, 16.67% (46) involved sexual crimes, and 19.20% (53) involved trace analysis. Considering the overall results of genetic analyzes performed, without taking into account the nature of the fact and the origin of the material, in 84.98% of them, it was possible to obtain molecular profiles capable of genetic confrontation. Thus, it was possible to conclude that, taking as an example the data presented by the laboratory, the DNA exam is an effective network in its purpose of assisting the criminal expertise, the police and the Justice.

Keywords: Forensic genetics – DNA Database – Human identification – Forensic Science – Criminal investigation.