Resumo: O artigo analisa a intrínseca relação entre o crime sistémico e o neoliberalismo, sob a perspectiva da Economia Política. Após um breve retrospecto histórico, chega-se ao capitalismo da globalização, alicerçado no crime sistémico. Estudando acontecimentos europeus recentes, torna- -se possível definir o conceito de crime sistémico, praticado por aqueles com pouca legitimidade democrática e cuja prática se mostra recompensatória ante a seletividade da criminalização e da punição.

Palavras-chave: Neoliberalismo – Capitalismo – Crime sistémico.

Abstract: This article analyzes the intrinsic relation between systemic crime and neoliberalism, from the Political Economy perspective. By means of a brief historic retrospective, one arrives at the capitalism of globalization, sustained by the systemic crime. Studying recent European events, it becomes possible to define the concept of systemic crime, which is practiced by those with lack of democratic legitimacy and it shows to be rewarding in face of criminalization and punishment selectivity.

Keywords: Neoliberalism – Capitalism – Systemic crime.

Resumo: O presente artigo visa analisar, inicialmente, as razões explícitas e implícitas para criação da Lei Federal 13.491/2017. No artigo é questionada a inconvencionalidade tendo por parâmetro a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) e os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ainda, é realizada uma análise acerca da inconstitucionalidade da lei, em seu aspecto formal e material. Durante o presente trabalho, verifica-se a possibilidade de ampliação da competência da Justiça Castrense em casos de violações de Direitos Humanos, especialmente em relação a crimes dolosos contra a vida praticado por militar e tendo por vítima civil. O método de pesquisa utilizado é de revisão bibliográfica e análise de julgados brasileiros e internacionais.

Palavras-chave: Justiça Militar – Lei 13.491/2017 Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) – Inconvencionalidade – Inconstitucionalidade.

Abstract: This paper will analyze the implicit and explicit reasons for the creation of the Federal Bill 13.491/2017. It will be analyzed its unconventionality according to the American Convention of Human Rights (Pact of San José) and the position of the Interamerican Court of Human Rights. Moreover, it is studied the formal and material unconstitutionality of the bill. It will be analyzed the possibility of the enlargement of the martial jurisdiction in cases related to Human Rights violations, mainly in cases of homicide committed by the military and against civilian. This paper is based in bibliographic study and analyses of Brazilian and International cases.

Keywords: Martial Jurisdiction – Bill 13.491/2017 – Pact of San José – Unconventional – Unconstitutional.

Resumo: Diversos estudos documentam a resistência do sistema de justiça em conceder as medidas protetivas de urgência. Tal resistência deriva de uma equivocada compreensão das medidas protetivas de urgência como medidas cautelares criminais. O trabalho propõe a reconfiguração das medidas protetivas de urgência como tutela cível, de cunho inibitório ou reintegratório, e caráter satisfativo, portanto independente de outro processo principal. Propõe-se uma nova interpretação teleológica, considerando os estudos psicossociais sobre fatores de risco, sobre os requisitos para a concessão das medidas protetivas de urgência e seu prazo. Conclui que, para a concessão das medidas protetivas de urgência, basta uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (criminal ou não criminal), pois a necessidade de proteção é presumida pela lei. O standard decisório é a verossimilhança da alegação pela requerente, à luz do princípio da precaução e gera um parâmetro decisório in dubio pro tutela. As medidas protetivas de urgência devem ter duração enquanto forem necessárias à proteção da mulher, com a cláusula rebus sic stantibus. A excepcional restrição de contato com os filhos deve considerar a violência psicológica decorrente da exposição à violência contra a genitora e a relevância de intervenções psicossociais para a reaproximação paterna.

Palavras-chave: Violência doméstica – Medidas protetivas – Natureza cível – Requisitos – Vigência.

Abstract: Many studies indicate a resistance in the Brazilian justice system to grant protective orders. It is due a mistaken comprehension of the protective orders as a criminal measure. This paper proposes a reconfiguration of the protective orders as a civil procedure, with prohibitory or restorative injunctions, autonomously granted in consideration of another procedure. It analyzes, considering psycho-social studies on risk assessment, the requirements to grant orders and its validity term. It concludes the requirement is only a situation of domestic or family violence against the woman (criminal or non-criminal), since the protection need is presumed by Law. This analysis must consider the probability of the claim, regarding the precaution principle, and creates an in dubio pro tutela decision standard. The injunction must have validity while necessary to protect the woman, with a rebus sic stantibus clause. The exceptional restriction of contact with children must consider the psychological violence of the exposure to the violence against their mother and the importance of psycho-social interventions for the father rapprochement.

Keywords: Domestic violence – Protective orders – Civil nature – Requirements – Validity term.

Resumo: O presente trabalho procura trazer para o debate os efeitos do acordo de delação premiada na ação de improbidade e no processo administrativo disciplinar, que geram a sanção disciplinar, em que consta cláusula de não demissão do servidor público. O instituto da colaboração premiada encontra-se de tal modo estabelecido que se torna necessário o debate acerca da sua transversalidade e de como os órgãos da Administração Pública podem respeitar cláusula acordada de não demissão do servidor público em favor da segurança jurídica.

Palavras-chave: Colaboração premiada – Improbidade administrativa – Processo administrativo disciplinar – Demissão – Servidor público.

Abstract: The present article discusses the effects of the state’s evidence agreement on improbity actions and disciplinary administrative procedures, its generation of a disciplinary sanction with a clause of non-dismissal of the public servant. The settled status of the doctrine of turn state’s evidence stimulates a debate not only about its transversality, but also about how the Public Administration administrative organs can respect the mentioned clause in favor of legal certainty.

Keywords: Turn state’s evidence – Improbity actions – Disciplinary administrative procedure – Dismissal – Public servant.

Resumo: O tema central deste artigo consiste nos direitos da defesa sob a perspectiva do Direito Penal Europeu. A questão proposta: “em que medida a União Europeia cria direito a um julgamento justo num formato diverso daquele atribuído pela CEDH e outros instrumentos internacionais de direitos humanos?” conduziu o estudo. Primeiramente, a pesquisa analisou a harmonização do processo penal na UE, o conteúdo dos direitos de defesa de acordo com ele e suas regras mínimas. Todavia, a abordagem não se restringiu ao âmbito pró-defesa, mas também abrangeu o fortalecimento da posição da vítima. Ao procurar os limites entre esses dois pilares, direitos da defesa e a posição da vítima, ambos conduzidos pelo direito à informação, o estudo demonstrou quais são os standards desenvolvidos pelo Direito Penal Europeu para delinear o acesso a um julgamento justo.

Palavras-chave: Direitos da defesa – Julgamento justo – Direito à informação – Direito Penal Europeu.

Abstract: The central focus of the study is the defence rights in the European Criminal Law. The question “to what extent the European Union context creates fair trial rights of a different shape than those found in the ECHR and other international human rights instruments?” has been leading throughout the study. Firstly, the study analyses harmonization of criminal procedure rules in the EU, the content of the defence rights according to them and their minimal standards. However, the approach is not pro-defence only, but encompasses also strengthening the position of the victim. By seeking for the limits between those two pillars, led by the right to information, the study demonstrates which are the standards developed by European Criminal Law to delineate the right to a fair trial.

Keywords: Defense rights – Fair trial – Right to information – European Criminal Law.

Resumo: Nas últimas décadas, a explosão científica impactou diretamente o desenvolvimento das neurociências, com consequente aprimoramento de ferramentas empregadas para a análise neuropsicofisiológica. O desenvolvimento de ditas metodologias possui como principal objetivo a aplicação clínica. Há de se reconhecer que, para os fins projetados, tais técnicas possuem grande aplicabilidade. A problemática surge quando se procura importar, para a dogmática jurídico-penal, tais ferramentas. Tais metodologias afetam o modus operandi, sendo temerário não considerar o impacto que elas podem desempenhar sobre o Direito. Uma das preocupações versa sobre a transferência direta e objetiva de conceitos e descobertas da neurociência para a dogmática jurídica. A utilização de técnicas neurocientíficas poderá afetar diretamente institutos penais e processuais penais. A neurociência é uma realidade que deve ser enfrentada e cuidadosamente estudada, para que se possa entender tais aplicações e respectivas limitações, buscando sempre incorporar aquilo que possa acrescentar positivamente no âmbito jurídico. O presente artigo possui como escopo analisar alguns aspectos relacionados ao desenvolvimento da neurociência e identificar possíveis impactos gerados no âmbito criminal. Presta-se, ainda, a fazer uma abordagem da prova pericial e salientar suas principais características, levantando questionamentos acerca do tema, em face da intersecção entre a prova científica com as descobertas da neurociência.

Palavras-chave: Neurociência – Direito processual – Processo penal – Prova no processo penal – Prova científica.

Abstract: In the last years, the scientific explosion impacted the neurosciences’ development, with an improvement of the tools for the neuropsychophysiological analysis. The clinical application is the main objective of theses methodologies. It is noticeable that for the purposes designed, such techniques have great applicability. The problem arises when one tries to import these tools for the legal system. Such methodologies affect the modus operandi, and it is reckless not to consider the impact they can have on the law. The direct and objective transfer of concepts and discoveries of neuroscience to legal dogmatics is one of the concerns. The use of neuroscientific techniques may directly affect penal institutes and criminal proceedings. Neuroscience is a reality that must be faced and carefully studied, so that these applications and their limitations can be understood, always seeking to incorporate what can add positively in the legal scope. The present study aims to analyze aspects related to the development of neuroscience and identify impacts generated in the criminal area. It also provides an approach to the expert evidence and highlight its main characteristics, raising questions about the subject, in the face of the intersection between the scientific evidence and the findings of neuroscience.

Keywords: Neuroscience – Criminal procedure – Proof – Scientific evidence.

Resumo: O presente trabalho visa abordar a problemática do extermínio da juventude popular da região amazônica, analisando a sua relação com a consolidação do neoliberalismo como conjunto de práticas governamentais. Partindo do referencial teórico foucaultiano de capital humano e racismo de Estado e tendo como base a análise de entrevistas realizadas com familiares de vítimas de extermínio da região, buscamos compreender em que medida os dispositivos da racionalidade neoliberal de governar, típica da atual fase do capitalismo contemporâneo, tem contribuído com o processo de legitimação da morte da juventude das camadas populares na Amazônia. Constatamos, no final, que essa razão neoliberal, por meio de seus dispositivos normativos e institucionais, tem possibilitado o extermínio dessa população à medida que apenas considera como sujeito de direitos àqueles indivíduos que se adaptam à regra da consolidação do mercado, devendo os inadaptados à ordem mercadológica enfrentar as diversas formas de violência, dentre as quais, sendo o extermínio o símbolo maior.

Palavras-chave: Neoliberalismo – Capital humano – Extermínio – Juventude – Amazônia.

Abstract: The present work aims to address the problem of the extermination of the popular youth of the Amazon region, analyzing its relation with the consolidation of neoliberalism as a set of governmental practices. Based on the Foucaultian theoretical reference of human capital and state racism and based on the analysis of interviews with relatives of victims of extermination in the region, we sought to understand to what extent the devices of the neoliberal rationality to govern, typical of the current Phase of contemporary capitalism, has contributed to the process of legitimizing the death of the youth of the popular strata in the Amazon. In the end, we find that this neoliberal reason through its normative and institutional mechanisms has allowed the extermination of this population, since it only considers as subject of rights to those individuals who adapt to the rule of market consolidation, Those who are not adapted to the market order, to face the various forms of violence, of which extermination is the greatest symbol.

Keywords: Neoliberalism – Human capital – Extermination – Youth – Amazon.

Resumo: O recente declínio da população prisional dos Estados Unidos chama a atenção por se dar exatamente no país em que o encarceramento em massa surgiu pela primeira vez. No presente artigo, a abordagem de tal declínio é centralizada nos processos sociais ocorridos na Califórnia, estado mais rico e populoso dos Estados Unidos e um dos principais líderes da chamada “virada punitiva”. Por meio de abordagem materialista, histórica e dialética, são investigadas as mediações sociais que dinamizam esse processo de redução da população carcerária, os movimentos sociais que as produzem e as suas articulações históricas. Nas considerações finais, o processo brasileiro de encarceramento em massa é problematizado a partir da experiência da luta antiprisional na Califórnia.

Palavras-chave: Encarceramento em massa – Califórnia – Desencarceramento – Lutas antiprisionais – Abolicionismo.

Abstract: The recent decline in the prison population of United States calls attention because it happens precisely in the country where mass incarceration first emerged. In this paper, the approach of this phenomenon is centered on social processes in California, the richest and most populous state in the United States, and a leading leader of the so-called “punitive turn”. Through a materialist, historical and dialectical approach, the social mediations that dynamize this process of reduction of the prison population, the social movements that produce them and their historical articulations are investigated. In the closing remarks, the Brazilian process of mass incarceration is problematized from the experience of the anti-prison struggle in California.

Keywords: Mass Incarceration – California – Discarceration – Anti-prison movements – Abolitionism.

Resumo: O artigo apresenta a violência lgbtfóbica relatada em decisões judiciais no Brasil, a partir da análise qualitativa-quantitativa de 98 histórias contadas em decisões que verificam a responsabilidade civil por dano moral. Os relatórios judiciais examinados constam em decisões de segunda instância dos Tribunais de Justiça dos Estados, publicadas entre 2012 a 2015. Identificam-se o perfil das vítimas e dos agressores, segundo sua identidade de gênero, orientação sexual, raça e classe social; as motivações declaradas das agressões, as diversas formas de manifestação da violência narradas nas decisões e a distribuição de responsabilidades civis. Os objetivos são compreender (i) a reprodução pelo judiciário da heteronormatividade nas disputas por direitos e (ii) como essas disputas, por meio das narrativas judiciais, são indicadores dos mecanismos sociais que sustentam a cisheteronormatividade.

Palavras-chave: Reparação de danos – Responsabilidade civil – Heteronormatividade – Violência lgbtfóbica – Poder Judiciário.

Abstract: This article presents the violence against LGBT reported in judicial decisions in Brazil, from the qualitative and quantitative analysis of 98 stories related in decisions that aimed to verify the suitability of civil liability for moral damages. The judicial reports examined are held in second instance decisions of the Courts of Justice of the states, published between 2012 and 2015. The study identified the profile of victims and aggressors (according to their gender identity, sexual orientation, race and social class), as well as the declared motivations for the aggression, the various means of violence reported in the decisions and the distribution of civil responsibilities. The purpose is to understand (i) the reproduction of the heteronormativity in disputes for rights by the judiciary and (ii) how these disputes, through judicial narratives, are indicators of the social mechanisms that underpin cis-hetero-normativity.

Keywords: Repair of damages – Civil liability – Heteronormativity – Violence against LGBT – Judicial power.