Resumo: O presente artigo propõe a delimitação do âmbito legítimo de atuação do whistleblower (denunciante), introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 13.964/2019. A delimitação baseia-se no exame das implicações jurídicas da utilização da denúncia privada (whistleblowing) de ilícitos penais contra a Administração Pública, ilícitos administrativos e atos lesivos ao interesse público. Destacam-se especialmente questões como a natureza jurídica do instituto, potenciais denunciantes, objeto e finalidade da denúncia, requisitos e limites de proteção. A metodologia adotada foi o estudo do texto legal e da bibliografia científica nacional e estrangeira.

Palavras-chave: Whistleblowing  –  Informante – Crimes contra a Administração Pública  –  Ilí- citos contra o Interesse Público  –  Lei Federal 13.964/2019.

Abstract: This article proposes a limitation on the reasonable range of whistleblower activity, introduced in the Brazilian legal system through Federal Act no. 13,964/2019. This delimitation is based on the exam of the legal implications of the use of the whistleblowing in the criminal prosecution (crimes against Public Administration), administrative offenses and actions that could cause harm to the public interest. For the purpose to achieve the goals of this paper, some issues related to the theme are highlighted – the legal nature of this institute, potential whistleblowers, the object and the purpose of this type of report. The methodology adopted was the review of legal texts and doctrinal research, based on Brazilian and foreign works of law literature.

Keywords: Whistleblowing  –  Whistleblower – Crimes against Public Administration – Administrative Offences – Federal Act no. 13,964/2019.

Resumo: O presente artigo busca resolver o seguinte problema: é legítima a atividade judicial de conversão interpretativa dos crimes de perigo abstrato em crimes de perigo concreto com a finalidade de racionalizar a antecipação da tutela penal nas sociedades de controle? Em resposta ao problema, utilizamos a análise de jurisprudência e teoria jurídica, incluindo um estudo comparativo sobre o direito penal estrangeiro. O estudo parte da análise social e econômica do direito para demonstrar que as sociedades de controle tendem a modular a formação de tipos penais padronizados, rígidos, dotados de grande inflexibilidade e alheios ao princípio da proteção dos bens jurídicos como garantia fundamental. O resultado disso é proliferação dos crimes de perigo abstrato, os quais são alvo de intenso e permanente debate doutrinário por sua duvidosa constitucionalidade. Contudo, a pesquisa identifica que parte da doutrina e da jurisprudência não tem admitido os crimes de perigo abstrato puro, ante condutas inaptas para lesionar o bem jurídico protegido, motivo que vem impulsionando juízes a adotarem a perspectiva materializadora dos crimes de perigo, considerando as peculiaridades do caso em concreto para proferir a decisão mais justa. Por fim, à luz dessa tendência doutrinária e jurisprudencial, propõe-se a unificação dos crimes de perigo.

Palavras-chave: Justiça penal  –  Sociedades de controle  –  Crimes de perigo abstrato  –  Direito comparado.

Abstract: This article seeks to solve the following problem: Is the judicial activity of interpreting the crimes of abstract danger into crimes of concrete danger legitimate in order to rationalize the anticipation of criminal protection in control societies? In response to the problem, we use the analysis of case law and legal theory, including a comparative study about foreign criminal law. The social and economic study of law demonstrates that the society of control tends to modulate performance of penalties in a standardized way. The result is a proliferation of crimes of abstract danger, which are the subject of intense and ongoing doctrinal debate for their dubious constitutionality. However, the research identifies that part of the doctrine and jurisprudence has not admitted the crimes of pure abstract danger, in face of misconduct to harm the protected legal good, reason that has been pushing judges to adopt the materializing perspective of danger crimes, considering the peculiarities of the particular case to make the fairest decision. Finally, in light of this doctrinal and jurisprudential tendency, it is proposed to unify dangerous crimes.

Keywords: Criminal justice  –  Society of control – Abstract danger crimes – Comparative law.

Resumo: O presente estudo tem como objetivo a análise da validade ou da invalidade da utilização processual criminal da prova obtida através da investigação do lixo. Para tanto, foram trazidos à discussão, em um primeiro momento, alguns princípios constitucionais e processuais, como o direito à propriedade privada, a privacidade e o nemo tenetur se detegere, visando demonstrar com se relacionam com a questão do lixo. Posteriormente, é feita a análise concreta de tais princípios diante de situações hipotéticas gerais, sendo elas a hipótese de investigação do lixo que se encontra em local público (ou de acesso público), na qual foi estudado como se aplica a questão da propriedade e da privacidade. Depois, enfrentou-se a situação do lixo que se encontra no domicílio, observados os princípios da primeira hipótese, somados às peculiaridades da proteção de tal instituto. Por fim, do lixo produzido por um indivíduo encarcerado, ampliando-se a discussão, levando em consideração a possibilidade de o preso estar sendo obrigado a se autoincriminar, tudo isso com o fim de estabelecer os parâmetros em tais situações.

Palavras-chave: Direito processual penal  –  Direitos fundamentais – Prova encontrada no lixo.

Abstract: The present study has as objective the analysis of the validity or invalidity of the criminal utilization of evidence obtained through garbage investigation. Therefore, it was brought to discussion, in a first moment, some constitucional and processual principles, like the right to have a private property, privacy and the nemo tenetur se detegere principle, aiming to show how they relate to the matter of garbage. Afterwards, it is made a concrete analysis of those principles facing general hypothetical situations, those being, the hypothesis of the garbage investigation in a public location (or public access location), in which, it was studied how it applies to the subject of property and privacy. Later, it was faced the situation of the garbage located at a home, facing the same principles of the first hypothesis, added to the peculiarities in the protection of such institute. At last, of the garbage produced by an imprisoned individual, expanding the discussion, taking into account the possibility of the person in jail being forced to incriminate himself or herself, all of this with the objetive of establishing the parameters in those situations.

Keywords: Processual criminal law – Fundamental rights – Evidence found on garbage.

Resumo: O limite de atuação legítima do Poder Judiciário no âmbito do controle de constitucionalidade dos atos dos demais Poderes é questão de longa data controvertida, mas que assume especial importância no contexto democrático. O presente ensaio possui como objetivo demarcar esses limites a partir dos referenciais teóricos da separação de poderes, dos Federalistas, e da dogmática dos espaços, de Robert Alexy. A esse efeito, toma como base a controvérsia sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/19, e questionado no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Almeja-se, a partir da análise dos argumentos que embasam as decisões liminares, identificar se a atuação jurisdicional, nesse caso concreto, afigura-se adequada ao sistema de freios e contrapesos dos Federalistas americanos e à dogmática dos espa- ços proposta por Alexy. Para tanto, procede-se à metodologia dedutiva e centra-se na técnica de revisão bibliográfica e análise legislativa, doutrinária e especialmente jurisprudencial. Ao final, são apontadas algumas fragilidades argumentativas que permitem concluir que algumas premissas de sustentação das decisões podem ser compreendidas como equivocadas a partir do referencial adotado.

Palavras-chave: Juiz de garantias – Teoria dos princípios – Decisão judicial – Separação dos Poderes.

Abstract: The limits of legitimate performance of the Judiciary Power within the scope of the constitutionality control of the acts of the other Powers is a long-standing controversial issue, but one that assumes special importance in the democratic context. This essay aims to demarcate these limits from the theoretical frameworks of the separation of powers, the Federalists, and the Robert Alexy’s dogmatics of spaces. To this effect, it is based on the controversy over the constitutionality of the guarantees judge, an institute introduced in the Brazilian legal system by Law 13,964/19, and questioned in the scope of Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305. It is desired, from the analysis of the arguments that support the preliminary decisions, identify whether jurisdictional action, in this specific case, seems adequate to the system of checks and balances of the Federalists and to the dogmatics of spaces proposed by Alexy. To do so, proceed with the deductive methodology and focus on the technique of bibliographic review and legislative, doctrinal and jurisprudential analysis. In the end, some argumentative weaknesses are pointed out, what allow us to conclude that some premises of the decisions can be understood as mistaken from the adopted framework.

Keywords: Guarantees judge – Principle’s theory – Judicial decision – Separation of powers.

Resumo: O presente texto arrisca-se a enfrentar a individualização da pena no processo penal. A partir da estética processual, buscará demonstrar-se o processo como forma de enganar a violência, o que persiste e serve para formação da culpa, autorizando a imposição da pena. Entretanto, após a afirmação de culpa do réu, ele adentra em uma zona de penumbra, na qual seus direitos e suas garantias são afastados, com a fixação da espécie e quantidade da sanção feita de forma discricionária e solipsista, impondo-se uma violência incompatível com o Estado Democrático de Direito. Em decorrência disso, propõe- -se a necessidade de estruturação de uma fase procedimental própria, após formação da culpa, para individualizar a pena, sob a perspectiva do processo constitucional democrático, ou seja, sujeito à ampla defesa, ao contraditório, à isonomia e defesa técnica.

Palavras-chave: Estética – Processo – Estado Democrático de Direito – Individualização da pena – Ausência de procedimento.

Abstract: This text risks facing the individualization of the sentence in the criminal process. From the procedural aesthetics, it will try to demonstrate the process as a way to deceive the violence, which persists and serves for the formation of guilt, authorizing the imposition of sentence. However, after the guilt decision, it enters a zone of penumbra, where the rights or guarantees of defendant are removed, fixing the kind and amount of the sanction by a discretionary and solipsist method, by subjecting the accused to a violence incompatible with the Democratic State of Law. As a result of this, the article proposes the necessity of structuring a proper procedural phase, after guilt formation, to individualize the sentence, under the perspective of the democratic constitutional process, that is, subject to ample defense, contradiction, isonomy and technical defense.

Keywords: Aesthetics – Process – Democratic State of Law – Individualization of sanction – Absense of procedure.

Resumo: O artigo tem por objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no procedimento da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013. Analisam-se, criticamente, as novas regras que disciplinam a etapa prévia de tratativas entre as partes para fins de formalização do acordo de colaboração premiada. Faz-se, ainda, avaliação do impacto que a reforma legislativa pode trazer no controle judicial para fins de homologação do acordo de colaboração. Com base em revisão bibliográfica, a questão que se pretende responder é se as alterações recentes significaram, de fato, aperfeiçoamento na maté- ria. Assim, as inovações legislativas na colabora- ção premiada são tratadas de modo analítico e propositivo, de lege lata e de lege ferenda.

Palavras-chave: Direito penal – Processo Penal – Colaboração Premiada – Pré-acordo – Organização criminosa.

Abstract: The aim of this article is to review the changes promoted by the Act 13,964/2019 in the procedure of the cooperation agreements provided the Act 12,850/2013. The new rules which regulate the previous stage of negotiations between the parties for the purpose of formalizing the collaboration agreement are critically analyzed. It is also assessed the impact that legislative reform can have on judicial control for the ratification of the collaboration agreement. Considering these issues, through bibliographic review, the question to be answered is whether the recent legislative changes have actually meant an improvement in the matter in question.Therefore, the legislative innovations on the collaboration agreement are treated in an analytical and purposeful way, de lege lata and de lege ferenda.

Keywords: Criminal Law – Criminal procedure – Cooperation agreements – Pre-agreement – Organized crime.

Resumo: Considerando a importância prática do debate sobre imparcialidade judicial no processo penal, objetiva-se identificar o funcionamento real do princípio da “identidade física do juiz”, até agora reconhecido como uma garantia de qualidade no julgamento, em favor do acusado. Para tanto, procede-se à exposição de alguns antecedentes que explicariam a formação dessa pré-compreensão no Judiciário brasileiro, destacando, posteriormente, contradições que indicam uma dissonância entre o discurso declarado do Judiciário na aplicação desse princípio e as funções reais que ele desempenha. Desse modo, com aporte na psicologia cognitiva, observou-se que a proximidade do juiz que instrui um processo com a prova, ao invés de garantir um conhecimento mais profundo sobre a causa em julgamento, pode gerar enviesamentos cognitivos que prejudicam a imparcialidade processual, permitindo concluir que o princípio da identidade física do juiz poderia cumprir funções reais de fortalecimento do modelo preponderantemente inquisitorial de coleta da prova e julgamento no processo penal brasileiro.

Palavras-chave: Imparcialidade no processo penal – Identidade física do juiz – Enviesamentos cognitivos – Sistema Processual Penal Inquisitório.

Abstract: Considering the practical importance of the debate on judicial impartiality in criminal proceedings, the objective is to identify the real functioning of the principle of “physical identity of the judge”, hitherto recognized as a guarantee of quality in the trial, in favor of the accused. To this end, we proceed to expose some antecedents that would explain the formation of this pre-understanding in the Brazilian Judiciary, highlighting, later, contradictions that indicate a dissonance between the declared discourse of the Judiciary in the application of this principle and the real functions that it performs. Thus, based on cognitive psychology, it was observed that the proximity of the judge who instructs a case with the evidence, instead of ensuring a deeper knowledge about the cause in trial, can generate cognitive biases that impair procedural impartiality, allowing conclude that the principle of the physical identity of the judge could fulfill real functions of strengthening the predominantly inquisitorial model of evidence collection and judgment in the Brazilian criminal process.

Keywords: Criminal proceedings impartiality – Physical identity of the judge – Cognitive biases – Inquisitive Criminal Procedure System.

Resumo: A pesquisa buscou compreender como vêm ocorrendo os encontros presenciais entre pessoas presas e atores jurídicos, partindo da experiência de pessoas em situação de rua, mais expostas à violação de direitos. Realizou-se observação semiestruturada dentro e fora das audiências de custódia no espaço multi-institucional do Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia de Salvador, em dois períodos do ano de 2018, tendo como amostra operacional a análise documental de autos de prisão em flagrante (APFs) de 19 pessoas em situação de rua e a observação de 15 audiências de custó- dia e 15 atendimentos psicossociais referentes a esse grupo. Os dados foram cruzados com uma amostra geral referente ao acompanhamento de audiências envolvendo 69 pessoas conduzidas ao órgão judicial, a fim de situar limites e potencialidades da oralidade processual. O deslocamento no campo permitiu analisar os ditos e os não ditos e confrontar documentos e discursos de atores processuais, com um olhar atento para a antinegritude que se manifesta no encontro presencial com os presos e informa as noções de ordem e segurança no ambiente judicial.

Palavras-chave: Audiências de custódia – Oralidade Processual – Racismo – Práticas judiciárias – Direitos humanos.

Abstract: The research sought to understand how face-to-face encounters between prisoners, judges and prosecutors have been taking place, based on the experience of homeless people more exposed to violation of rights, compared with a larger sample of men brought to the criminal justice. In order to place limits and potentialities of procedural orality in custody hearings, in the year of 2018 observation was held inside and outside the custody hearings at Salvador’s Núcleo de Prisão em Flagrante in addition to documentary analysis of the judicial documents referring to the hearings attended. That experience allowed us to analyze the said and the unspoken and to confront documents and speeches of institutional actors, with a close look at the anti-blackness that manifests itself in the face-to-face meeting with the prisoners and composes the sense of order and security in judicial environment.

Keywords: Custody hearings – Procedural Orality – Racism – Judicial practices – Human rights.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo descrever os limites emancipatórios do Garantismo Penal como ferramenta apta a coibir viola- ções de direitos no Sistema de Justiça Criminal a partir da crítica orientada pelo materialismo histórico-dialético. Para tanto, inicia-se com a descrição da metodologia adotada no trabalho e das suas diferenças em relação ao método positivista próprio da Dogmática Penal, bem como apresenta-se a crítica marxista ao Direito Penal, tendo como norte a obra de Eugeni Pachukanis. Após essa etapa inicial, são trazidos os pontos basilares do Garantismo Penal para, posteriormente, verificar de que forma as premissas garantistas poderiam cumprir um papel ideológico para encobrir violências inerentes à sanção penal, tendo como fio condutor a contribuição de Louis Althusser no estudo da Ideologia e dos Aparelhos Repressivos de Estado. Ao final, discute-se as implicações que a forma de crítica adotada pode trazer a um Direito Penal consciente de suas tarefas frente à cruel realidade do Sistema de Justiça Criminal.

Palavras-chave: Aparelho repressivo de Estado – Crítica marxista do direito – Garantismo penal – Ideologia.

Abstract: The present work aims to identify the emancipatory limits of the Minimal Penal Law as a tool to prevent rights violations in the Criminal Justice System and also to discuss a distinct form of critic of the Dogmatic oriented by Minimal Penal Law. Therefore, I initiate with methodological considerations to explain how the positivist method is used in the Dogmatic and, then, I present a different methodological proposal, oriented by historical-dialectic materialism, which is able to explain the way the Criminal Justice System operates found in the works of Eugeni Pachukanis. In the next section, I show the basis of Minimal Penal Law and analyze how it can have an ideological role, hiding inherent forms of violence in the Penal System, with the help of the works of Louis Althusser in the study of Ideology and the State’s Repression Apparats. In the last section, I discuss the potential that a critic oriented by the historical-dialectic materialism can bring to the construction a Dogmatic aware of its tasks in face of the reality of the Penal System today. The present work aims to describe the emancipatory limits of Minimal Penal Law as a tool to prevent rights’ violations in the Criminal Justice System, using a critical perspective oriented by historical-dialectical materialism. Therefore, it initiates describing the methodological approach adopted and its differences in relation to the positivist method typical of Penal Law. This first section also presents the Marxist critic of Penal Law, based on the works from Eugeni Pachukanis. In the next section, the paper shows the basis of Minimal Penal Law and analyzes how it can have an ideological role, hiding inherent forms of violence in the Penal System, as described in the contributions from Louis Althusser in the study of Ideology and the State’s Repression Apparats. The last section discusses the implications that the form of critic here adopted might bring to a Penal Law that is aware of its tasks when facing the cruel reality of the Criminal Justice System.

Keywords: State’s repression apparat – Marxist critic of law – Minimal penal law – Ideology.

Resumo: O presente texto tem por tema central o estudo das categorias amigo, inimigo e criminoso. O problema de pesquisa que se pretende responder é: o Direito Fraterno pode ofertar uma leitura contemporânea das categorias amigo, inimigo e criminoso e da forma de punir atualmente empregada? O objetivo é analisar a pertinência do debate sobre Direito Fraterno como ponto de partida de categorias tais como amigo, inimigo e criminoso almejando reanalisar a atual forma de punir. A hipótese apresentada e ao final da pesquisa comprovada mostrou-se afirmativa no sentido de que o Direito Fraterno serve de esteio para uma releitura das categorias amigo/inimigo e criminoso e para uma reanálise da forma de punição. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, aplicando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Como método de procedimento, utilizou-se o método monográfico.

Palavras-chave: Amigo – Inimigo – Criminoso – Punição – Direito fraterno.

Abstract: The main theme of this essay is the study of the categories; friend, enemy and criminal. The issue to be solved is the following: can Fraternal Law offer a contemporary reading of the categories friend, enemy and criminal and the way of that punishment is currently employed? The objective is to analyze the relevance of the debate on Fraternal Law as a starting point for categories such as friend, enemy and criminal, aiming to re-analyze the form of punishment currently employed. The hypothesis presented and at the end of the proven research given to be affirmative in the sense that Fraternal Law serves as a mainstay for a re-reading of the friend / enemy and criminal categories and for a re-analysis of the form of punishment. The research method used was the deductive one. The research method used was the deductive one, applying the bibliographic research technique. As a method of procedure, the monographic method was used.

Keywords: Friend – Foe – Criminal – Punishment – Fraternal law.

Resumo: A “saga de al-Bashir” – como se tornou conhecida a série de acontecimentos que descrevem a evasão do ex-presidente sudanês Omar al-Bashir ao Tribunal Penal Internacional (TPI), desde 2009, quando o primeiro mandado de prisão foi expedido contra ele, por crimes de guerra e contra a humanidade – parece ter-se aproximado do fim com a decisão do Conselho Soberano do Sudão, anunciada em fevereiro de 2020, de entregá-lo ao TPI. As visitas de Bashir, ao longo desses anos, a países membros do Estatuto de Roma (ER) que se negavam a prender e entregar o sudanês ao TPI deram origem a inúmeros procedimentos no Tribunal, em que se debatia a suposta imunidade do presidente do Sudão enquanto no território desses países. O artigo analisa a evolu- ção da jurisprudência do TPI sobre imunidade de chefes de estado e governo, das várias decisões em 1ª instância até a manifestação da câmara de apelação, em maio de 2019.

Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional – Presidente al-Bashir – Imunidades de chefes de estado e governo – Jurisprudência – Câmara de apelação.

Abstract: The “al-Bashir saga” – the term the which became known the series of events describing the former Sudanese president Omar al-Bashir’s evasion from the International Criminal Court (ICC), since 2009, when the first arrest warrant was issued against him, for war crimes and crimes against humanity – seems to have come close to an end with the decision by the Sovereign Council of Sudan, announced in February 2020, to hand him over to the ICC. Bashir’s visits, over the years, to Rome Statute member countries that refused to arrest and surrender him to the ICC led to several proceedings before the Tribunal, in which the alleged immunity of the Sudanese president whilst on the territory of those countries was discussed. The article examines the evolution of the ICC jurisprudence on the immunity of heads of state and government, from the many pre-trial chambers’ decisions to the appeals chamber’s ruling, in May 2019.

Keywords: International criminal court – President al-Bashir – Immunities of heads of state and government – Jurisprudence – Appeals chamber.