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Autor: Henrique Mota

Progressão de regime: vinculação ao laudo e fundamentação da sentença

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um juiz de execução fundamentasse sua decisão de concessão de

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junho 2009

Efeitos Penais do novo parcelamento tributário

Mais um parcelamento de tributos no país dos impostos. Tais parcelamentos são rotina no Brasil (REFIS, PAES, PAEX e agora

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junho 2009

Participe do 13º Concurso de Monografias do IBCCRIM

Você tem até o dia 15 de junho para encaminhar sua monografia para concorrer ao  13º Concurso IBCCRIM de Monografias de

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junho 2009

IBCCRIM apóia CNPCP quanto às denúncias da situação prisional do ES

A Diretoria do IBCCRIM, em reunião ordinária, deliberou por apoiar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP

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junho 2009

Identificação de suspeitos: Banco de DNA

Durante reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), foi assinado um acordo de cooperação técnica para o

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junho 2009

STF interpreta norma de auxílio-reclusão

O STF decidiu que a baixa renda do detento, quando segurado antes de ser preso, deve ser o parâmetro usado

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junho 2009

Evento em homenagem ao Dr. Waldir Troncoso Peres

Com apoio do IBCCRIM, o IDDD e a Defensoria Pública de São Paulo realizarão evento em homenagem ao Dr. Waldir

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junho 2009

Conheça as normas para publicação na Revista Liberdades

Saiba quais são as normas para publicação na Revista Liberdades, a revista eletrônica do IBCCRIM. A Revista é quadrimestral e conta

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junho 2009

Terrorismo: reinstalação das Comissões Militares Especiais

O impasse sobre a decisão de Barack Obama sobre o fechamento da prisão de Guantánamo, no período de um ano,

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junho 2009

Conheça a Revista Liberdades, o periódico eletrônico do IBCCRIM

Foi no último dia 15 de maio lançado pelo PORTAL IBCCRIM a Revista Liberdades, a revista eletrônica do IBCCRIM. A

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maio 2009

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