Artigo - Liberdade embriagada? Actio libera in causa, versari in re illicita e a regra do art. 28 II, CP
Resumo: Como é possível imputar ao agente o cometimento de um delito, se ele não era imputável ao tempo do fato? Este artigo toma os problemas dogmáticos envolvendo o art. 28, II, CP, como u...
Autor: Lucas Montenegro - Joachim Renzikowski