Artigo - A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado: considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF
Resumo: O presente artigo aborda a criminalização da conduta do não recolhimento do ICMS apurado em regime próprio, ainda que declarado ao Fisco, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 8.137/19...
Autores: Fernando Oscar Castelo Branco e José Carlos Cardoso Souza
